Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fc074461
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia
Sobre os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
- Ao controlador é a pessoa física ou jurídica responsável apenas pela execução das atividades de tratamento de dados. não respondendo pelas decisões sobre o tratamento.
- Ba LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
- Co tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente com o consentimento do titular, sendo esta a única base legal prevista na LGPD.
- Da transferência internacional de dados pessoais é proibida pela LGPD, Independentemente das condições existentes.
- Ea LGPD prevê que o titular dos dados pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.