Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FCC 2025

Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT): responsável pela emissão

Gabarito: letra C. O LTCAT deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 — é essa a previsão legal que a alternativa correta reproduz.

O LTCAT é o documento que comprova a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, servindo de base para a concessão da aposentadoria especial. A lei é expressa ao definir quem pode emiti-lo: apenas o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho, profissionais com formação específica em saúde e segurança ocupacional. Essa exigência garante que a avaliação das condições ambientais seja feita por quem tem conhecimento técnico para identificar e classificar os riscos.

A mesma lógica aparece em outras normas: a NR-15, ao tratar da insalubridade, exige laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho; a NR-16, sobre periculosidade, também; e o art. 195 da CLT, que trata da caracterização da insalubridade e periculosidade, determina que a perícia seja feita por esses mesmos profissionais. Ou seja, há um padrão no ordenamento: quem avalia riscos ambientais e emite laudos técnicos é sempre o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho.

A banca explora aqui a confusão entre os profissionais que compõem o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) e aquele que tem competência legal para emitir o LTCAT. O técnico de segurança do trabalho, o enfermeiro do trabalho e o auxiliar de enfermagem fazem parte do SESMT, mas não podem emitir esse laudo. A distinção é essencial: a lei reservou essa atribuição específica a dois profissionais, e é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O membro do corpo de bombeiros não tem qualquer atribuição relacionada à emissão de laudos de condições ambientais de trabalho. Essa função é de natureza preventiva e de combate a incêndios, não de avaliação de riscos ocupacionais para fins previdenciários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O técnico em segurança do trabalho integra o SESMT e atua na prevenção de acidentes, mas a lei não lhe confere competência para emitir o LTCAT. A emissão é privativa do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a previsão legal. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 determina que o laudo técnico de condições ambientais do trabalho seja expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O engenheiro civil da empresa, ainda que possa atuar em obras, não tem a especialização em segurança do trabalho exigida pela lei para emitir o LTCAT. A norma exige o engenheiro de segurança do trabalho, que possui formação específica na área.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O presidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) tem papel de liderança na prevenção, mas não possui atribuição legal para emitir o LTCAT. A competência é exclusiva do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho.

Gabarito: letra C