Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Fundamentos da Saúde Ocupacional — FCC 2025

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Gabarito: letra A. A CAT deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente e, em caso de morte, imediatamente, conforme o art. 22 da Lei 8.213/1991. As demais alternativas distorcem o prazo, os legitimados para emissão ou o próprio caráter obrigatório do documento.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o instrumento formal pelo qual se informa à Previdência Social a ocorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. Ela é o ponto de partida para o reconhecimento do nexo entre o agravo e o trabalho, viabilizando ao trabalhador o acesso a benefícios previdenciários (como o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente) e a garantia de estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Além disso, a CAT alimenta as estatísticas oficiais de acidentalidade, fundamentais para a formulação de políticas públicas de prevenção.

A regra central está no art. 22 da Lei 8.213/1991, que impõe à empresa o dever de comunicar o acidente à Previdência Social. O prazo é contado em dias úteis, e não em horas ou dias corridos — detalhe que a banca explora. A obrigação existe independentemente de afastamento do trabalho, ou seja, mesmo que o acidente não gere afastamento ou que o afastamento seja inferior a 15 dias, a comunicação deve ser feita. A exceção ao prazo de um dia útil ocorre apenas em caso de morte, quando a comunicação deve ser imediata.

A lei também prevê a possibilidade de a CAT ser emitida por outros legitimados, na falta de comunicação pela empresa: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que assistiu o trabalhador ou qualquer autoridade pública. Nesses casos, não prevalece o prazo do caput, mas a empresa não é eximida da responsabilidade pela falta de comunicação. Essa previsão desmonta as alternativas que restringem a emissão exclusivamente ao empregador.

A pegadinha central desta questão é a confusão entre o prazo legal (primeiro dia útil) e a ideia de que a CAT só seria necessária em casos de afastamento superior a 15 dias — o que não encontra amparo legal. A banca também explora a falsa premissa de que a CAT seria um documento interno ou de emissão exclusiva da empresa, quando a lei expressamente admite outros legitimados.

Guarde o tripé: prazo (1º dia útil; imediato em morte), obrigatoriedade (sempre, mesmo sem afastamento) e legitimados (empresa; subsidiariamente, acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública). É exatamente nesses três eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o comando do art. 22 da Lei 8.213/1991: a comunicação deve ocorrer até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, que é a regra nuclear da CAT.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CAT só deve ser emitida quando o acidente resultar em afastamento superior a 15 dias. Isso contraria frontalmente a lei: a comunicação é obrigatória para todo acidente de trabalho, mesmo sem afastamento ou com afastamento inferior a 15 dias. O afastamento superior a 15 dias é requisito para o recebimento do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), não para a emissão da CAT. A banca confunde o critério de concessão de um benefício com o dever de comunicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe a emissão da CAT à empresa e condiciona a emissão à geração de benefício. A lei é clara: a empresa tem o dever primário de comunicar, mas, na sua falta, podem formalizar a CAT o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que assistiu o trabalhador ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Além disso, a CAT deve ser emitida independentemente de o acidente gerar benefício — a obrigação existe para todo acidente, com ou sem afastamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa C ao afirmar que a CAT é emitida exclusivamente pelo empregador. O art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991 admite expressamente a emissão por outros legitimados na falta de comunicação pela empresa. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois a lei prevê a atuação subsidiária de outros agentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a CAT é um documento interno da empresa e que não precisa ser enviada ao INSS. É exatamente o oposto: a CAT é o instrumento de comunicação do acidente à Previdência Social (INSS), sendo obrigatória por lei. O envio ao INSS é a própria finalidade do documento, que viabiliza o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas do empregado.

Gabarito: letra A