Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2025

Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o disposto no art. 165, §9º, II, da Constituição Federal, que atribui à lei complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. As demais alternativas apresentam incorreções ou contrariam dispositivos constitucionais.

A questão cobra o conhecimento de regras constitucionais sobre finanças públicas, especialmente constantes do art. 165 e seu §9º, que reserva à lei complementar matérias orçamentárias essenciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O dever de executar programações orçamentárias (art. 165, §10) não se aplica exclusivamente às despesas obrigatórias. Ao contrário, o §11, III, do mesmo artigo estabelece que tal dever se aplica exclusivamente às despesas primárias discricionárias. A troca de "discricionárias" por "obrigatórias" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual exige indicação dos recursos necessários, mas não são admitidos os provenientes de anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida. A Constituição Federal, no art. 166, §3º (não transcrito na íntegra, mas conforme regra geral), e a jurisprudência vedam essas fontes. O art. 175 da Constituição do Estado de São Paulo (trazido no contexto) exemplifica a exclusão dessas dotações, sendo essa a regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 165, §7º, da CF determina que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional, e não geográfico. A banca trocou o termo, tornando a assertiva incorreta.

Lei Constitucional (art. 165, §7º):

Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."

Alternativa D — ❌ Incorreta

As regras sobre exercício financeiro, vigência, prazos, execução e controle dos orçamentos devem ser previstas em lei complementar, e não na lei orçamentária anual. O art. 165, §9º, I, da CF é claro ao atribuir essa matéria à lei complementar.

Lei Constitucional (art. 165, §9º, I):

Art. 165, §9º — "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; [...]"

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 165, §9º, II, da Constituição Federal, que estabelece competir à lei complementar "estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos".

Lei Constitucional (art. 165, §9º, II):

Art. 165, §9º — "Cabe à lei complementar: [...] II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."

Gabarito: letra E