Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
fc074638
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A destituição do Procurador-Geral da República,
Apor deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Presidente da República, com posterior autorização do Supremo Tribunal Federal.
Bbem como dos Procuradores-Gerais nos Estados, por iniciativa do Presidente da República, deverão ser seguidas de autorização do Supremo Tribunal Federal.
Cpor iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Dpor deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Senado Federal, devendo a destituição ser aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.
Epor iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, na forma da lei complementar respectiva.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Destituição do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Estados
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 128, §§ 2º e 4º da Constituição Federal de 1988: a destituição do Procurador-Geral da República (PGR) por iniciativa do Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal; já os Procuradores-Gerais dos Estados podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo estadual, na forma da lei complementar respectiva. As demais alternativas erram ao trocar o órgão autorizador (STF, Câmara dos Deputados, Congresso) ou o quórum (simples, qualificada).
Art. 128, §2CF/88
Art. 128, § 2º — "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."
Art. 128, § 4º — "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
A tabela a seguir resume as regras:
Aspecto
Procurador-Geral da República
Procuradores-Gerais dos Estados
Quem pode iniciar a destituição
Presidente da República
— (ato do Poder Legislativo)
Órgão que autoriza/decide
Senado Federal (maioria absoluta)
Poder Legislativo estadual (maioria absoluta)
Exigência adicional
—
Lei complementar respectiva
Destituição do PGR e PGJs
1PGR (art. 128, §2º)
Iniciativa: Presidente da República
Autorização: Senado Federal
Quórum: maioria absoluta
2PGJs estaduais (art. 128, §4º)
Iniciativa: Poder Legislativo estadual
Decisão: Poder Legislativo estadual
Quórum: maioria absoluta
Exigência: lei complementar respectiva
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a destituição do PGR se dá "por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados". Erro duplo: o órgão correto é o Senado Federal, e o quórum é maioria absoluta, não qualificada. Quanto aos PGJs estaduais, a alternativa os submete à iniciativa do Presidente da República com autorização posterior do STF, o que não encontra amparo no §4º do art. 128 — a destituição é feita diretamente pelo Poder Legislativo estadual, sem participação do PR ou do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a destituição do PGR e dos PGJs estaduais, por iniciativa do Presidente da República, "deverão ser seguidas de autorização do Supremo Tribunal Federal". Equívoco: para o PGR, a autorização é do Senado Federal (art. 128, §2º); para os PGJs, não há iniciativa do PR nem autorização do STF (art. 128, §4º). A participação do STF não é prevista nesse contexto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve com exatidão os §§2º e 4º do art. 128 da CF/88: PGR → iniciativa do PR + autorização prévia da maioria absoluta do Senado; PGJs estaduais → destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma de lei complementar. Todos os elementos estão corretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta que a destituição do PGR se dá "por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo". Erro: o PGR é destituído por iniciativa do PR com autorização do Senado (maioria absoluta), e não por deliberação do Legislativo com maioria simples. Para os PGJs, a alternativa atribui a iniciativa ao Senado Federal (órgão federal) com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional, o que não corresponde ao §4º: a destituição é feita pelo Poder Legislativo estadual (não Senado/Congresso).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a destituição do PGR deve ser "precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal". Troca de órgão: a autorização é do Senado Federal (art. 128, §2º). Quanto aos PGJs, a alternativa os submete à "deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados", quando na verdade o §4º exige "maioria absoluta do Poder Legislativo" (estadual). A Câmara dos Deputados não tem papel nessa destituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os órgãos que participam da destituição (Senado × STF × Câmara × Congresso) e os quóruns (absoluta × simples × qualificada). Lembre-se: o PGR depende do Senado (maioria absoluta) por iniciativa do PR; os PGJs estaduais dependem exclusivamente do Poder Legislativo estadual (maioria absoluta), sem participação do PR ou de órgãos federais.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)