Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc074640
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O mandado de segurança
Aserá concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Bserá sempre gratuito, assim como as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Ccoletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Dcoletivo pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional.
Eserá concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança – Definição e Requisitos
Gabarito: letra E. O mandado de segurança individual é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX). A alternativa E reproduz exatamente essa definição constitucional.
A questão exige conhecimento dos remédios constitucionais, especialmente a distinção entre mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, além dos requisitos do mandado de segurança coletivo. Vejamos cada alternativa:
Remédio Constitucional
Fundamento (CF)
Requisito / Característica Principal
Gratuidade Constitucional
Legitimados para Ação Coletiva
Mandado de Segurança
Art. 5º, LXIX
Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade/abuso de poder de autoridade pública
Não é gratuito (salvo lei específica)
Partido político com representação no Congresso; organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano
Mandado de Injunção
Art. 5º, LXXI
Cabível quando falta norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos/liberdades constitucionais e prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania
Não é gratuito
—
Habeas Data
Art. 5º, LXXII
Assegurar conhecimento/retificação de dados pessoais em registros públicos
Gratuito (art. 5º, LXXVII)
—
Habeas Corpus
Art. 5º, LXVIII
Proteger liberdade de locomoção contra ilegalidade/abuso de poder
Gratuito (art. 5º, LXXVII)
—
Mandado de segurança (art. 5º)
1Individual (LXIX)
Direito líquido e certo
Não amparado por HC ou HD
Contra ilegalidade/abuso de poder
Autoridade pública ou agente
2Coletivo (LXX)
Partido político
Com representação no CN
Organização sindical
Entidade de classe
Associação
Constituída há 1 ano
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O texto descreve o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI), não o mandado de segurança. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição assegura a gratuidade apenas para as ações de habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII). O mandado de segurança não é gratuito por força constitucional, salvo se a lei assim dispuser para hipóteses específicas. A expressão "na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania" refere-se ao habeas data (art. 5º, LXXII, 'b'), não ao mandado de segurança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXX, 'b', exige que a associação esteja constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, não cinco anos. A alternativa erra ao estender o prazo, sendo esta a pegadinha mais comum sobre o tema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O partido político só pode impetrar mandado de segurança coletivo se tiver representação no Congresso Nacional (art. 5º, LXX, 'a'). A alternativa afirma que pode ser "com ou sem representação", o que contraria a regra constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que define o mandado de segurança individual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo de cinco anos (exigido para a representação de filiados por associação, nos termos do art. 5º, XXI) e o prazo de um ano (exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo). Cuidado: cada remédio constitucional tem seus próprios requisitos.