Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc074642
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI, II e III.
DI e II, apenas.
EII e lII, apenas.
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GabaritoD — I e II, apenas.
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Justiça do Trabalho – Competência e Composição do TST
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens I e II, conforme a Constituição Federal: o art. 114, §3º, autoriza o Ministério Público do Trabalho a ajuizar dissídio coletivo em greve de atividade essencial, e o art. 114, VI, atribui à Justiça do Trabalho ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. O item III erra a composição do TST (art. 111-A: 27 ministros, idade entre 35 e 70 anos).
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Em greve em atividade essencial, o MPT pode ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir.
Art. 114, §3º
✅
II
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano moral/patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
Art. 114, VI
✅
III
TST compõe-se de 11 Ministros, com idade entre 30 e 70 anos, nomeados pelo Presidente após aprovação do Senado.
Art. 111-A (27 Ministros; idade 35-70)
❌
Item I — ✅ Correto
O texto constitucional é claro:
Art. 114, §3CF/88
"Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."
Portanto, a afirmativa está integralmente correta.
Item II — ✅ Correto
Mais uma vez, a literalidade do art. 114:
Art. 114CF/88
"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;"
Logo, o item II também está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prevista no art. 111-A da CF:
Art. 111-ACF/88
"O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal."
A afirmativa III apresenta dois erros: (a) o número de ministros é 27, não 11; (b) a idade mínima é 35 anos, e não "mais de trinta". Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a composição do TST (27 ministros, idade 35-70) pela do STF (11 ministros, idade 35-70) ou pela do STJ (33 ministros, idade 35-70). O aluno que memoriza apenas o número 11 para tribunais superiores cai no erro. Lembre-se: TST tem 27 ministros (o maior entre os tribunais superiores) e a idade mínima é sempre 35 anos (exceto juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, que é 30).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II.