Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2025

Receita Orçamentária Efetiva e Não Efetiva no MCASP

Gabarito: letra A. Segundo o MCASP, a receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, alterando a situação líquida patrimonial do ente. A doação em dinheiro, sem condições, é o exemplo clássico: aumenta o ativo (caixa) e, em contrapartida, aumenta o patrimônio líquido (via variação patrimonial aumentativa), sem gerar obrigação futura.

O MCASP (Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários) classifica as receitas orçamentárias, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, em efetivas e não efetivas. Essa distinção é essencial para entender o efeito de cada ingresso no patrimônio do ente público.

A receita efetiva é aquela que aumenta a situação patrimonial líquida. Isso ocorre porque o ingresso de recursos não é precedido de um fato que gere um direito a receber (reconhecimento do direito) nem cria uma obrigação correspondente. Em outras palavras, o Estado recebe o recurso "de graça", sem se comprometer a devolvê-lo ou a entregar algo em troca. Exemplos: tributos, multas, doações recebidas, transferências correntes.

A receita não efetiva, por sua vez, não altera a situação patrimonial líquida. O ingresso de recursos é precedido do reconhecimento de um direito (como no caso de uma venda a prazo, em que primeiro se reconhece o direito a receber e depois se recebe) ou constitui uma obrigação correspondente (como nas operações de crédito, em que o Estado recebe o dinheiro, mas assume a obrigação de devolvê-lo). Exemplos: operações de crédito, alienação de bens (troca de um ativo por outro), amortização de empréstimos concedidos.

A pegadinha da banca está em confundir os conceitos de receita efetiva/não efetiva com os de receita orçamentária/extraorçamentária ou com as categorias econômicas (corrente/capital). A efetividade não tem relação direta com a categoria econômica: uma receita corrente pode ser não efetiva (ex.: receita de serviços prestados a prazo) e uma receita de capital pode ser efetiva (ex.: doação de capital em dinheiro). O que importa é o efeito no patrimônio líquido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doação em dinheiro, sem condições atreladas, é o exemplo perfeito de receita orçamentária efetiva. O recebimento do dinheiro aumenta o ativo (caixa) e, como não há obrigação de devolução nem contraprestação futura, há um aumento direto do patrimônio líquido (variação patrimonial aumentativa). Não houve reconhecimento prévio de direito nem constituição de obrigação correspondente. É exatamente a definição do MCASP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inscrição de restos a pagar processados é um fato extraorçamentário (ou, no máximo, um registro de controle), não uma receita orçamentária. Ela representa o reconhecimento de uma obrigação de pagamento de despesas já liquidadas, mas não pagas. Não há ingresso de recursos financeiros, portanto não pode ser receita, efetiva ou não. O erro aqui é confundir um registro de passivo com um ingresso de receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A obtenção de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas (operações de crédito) é o exemplo clássico de receita orçamentária não efetiva. O Estado recebe o dinheiro, mas assume a obrigação de devolvê-lo (passivo). Como há uma obrigação correspondente, a situação patrimonial líquida não se altera. A alternativa inverte o conceito: trata uma receita não efetiva como se fosse efetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recebimento, em janeiro de 2025, de valor não aplicado de suprimento de fundos concedido em dezembro de 2024 configura a devolução de um valor adiantado. O suprimento de fundos é um adiantamento ao servidor; a devolução do valor não utilizado é uma restituição, que não representa uma nova receita para o ente. É um ingresso extraorçamentário (entrada compensatória), pois o Estado apenas recebe de volta um valor que havia adiantado. Não há aumento do patrimônio líquido, logo não é receita efetiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recebimento de um veículo adquirido a prazo não é um ingresso de recursos financeiros, mas sim a entrada de um bem (ativo imobilizado) em troca de uma obrigação (passivo) a pagar. Não há recebimento de dinheiro. Além disso, a aquisição de um bem a prazo gera, no momento da compra, o reconhecimento de um direito (o bem) e de uma obrigação (o pagamento), sem alterar o patrimônio líquido. Não se trata de receita orçamentária, mas de um fato permutativo.

Gabarito: letra A