Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc074663
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
Uma receita orçamentária efetiva, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é decorrente
Ado recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas à doação.
Bda inscrição de restos a pagar processados.
Cda obtenção de recursos financeiros oriundos da constituição de dividas.
Ddo recebimento, em janeiro de 2025, de valor não aplicado de suprimento de fundo concedido em dezembro de 2024.
Edo recebimento de um veículo adquirido a prazo.
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GabaritoA — do recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas à doação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Orçamentária Efetiva (MCASP)
Gabarito: letra A. A receita orçamentária efetiva é aquela que, no momento do seu reconhecimento, provoca aumento da situação líquida do ente público, sem contrapartida de passivo ou baixa de ativo. Doações em dinheiro sem condições são exemplos clássicos: ingressam como receita corrente (efetiva) e incrementam o patrimônio líquido. É o que define o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ao tratar do conceito de efetividade.
A banca cobra a distinção entre receitas efetivas e não efetivas (ou por mutação patrimonial). Enquanto as efetivas alteram o patrimônio líquido, as não efetivas apenas permutam ou registram fatos que não afetam o PL, como operações de crédito (aumentam passivo) ou alienação de bens (baixa de ativo).
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
As doações em dinheiro enquadram-se como receitas diversas (ou transferências correntes), portanto são receitas correntes e, via de regra, efetivas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas, é receita corrente (efetiva). A doação aumenta o ativo (caixa) sem contrapartida de passivo, elevando a situação líquida do ente. É exatamente o conceito de receita orçamentária efetiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inscrição de restos a pagar processados não é receita orçamentária. Trata-se de um ingresso extraorçamentário: o passivo já existia, apenas se inscreve contabilmente. Não há ingresso de novos recursos que altere o PL.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A obtenção de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas (operações de crédito) é receita de capital não efetiva, pois representa aumento de passivo (contrapartida). Não altera a situação líquida, apenas permuta fontes de financiamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recebimento, em janeiro de 2025, de valor não aplicado de suprimento de fundo concedido em dezembro de 2024 é devolução de recurso — ingresso extraorçamentário. Não é receita, pois o recurso era do próprio ente (adiantamento) e está sendo restituído.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recebimento de um veículo adquirido a prazo não é receita orçamentária. O veículo é um ativo, e a contrapartida é um passivo (fornecedor). Trata-se de ato de aquisição, que não ingressa como receita — é um fato permutativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde receitas efetivas com ingressos extraorçamentários ou com receitas de capital não efetivas. Memorize: receita efetiva = aumenta o PL (doação, tributos, multas). Tudo que vem de dívida, alienação, amortização ou restituição não é efetivo.