Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2025

Despesa Total com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra C. A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, e apresentada no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (DDP) que integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A literalidade do art. 18, § 2º da LRF exige o regime de competência — e não o de caixa (paga) nem o de empenho.

A banca testa o conhecimento do regime de apuração e do demonstrativo correto. A chave está no verbo "realizada" (regime de competência) e no fato de que o DDP é peça do RGF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração considera a despesa paga (regime de caixa). O art. 18, § 2º determina o regime de competência (despesa realizada). Ainda que mencione "demonstrativo elaborado quadrimestralmente" (o RGF é quadrimestral), o erro no regime torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também usa paga (regime de caixa), o que contraria o art. 18, § 2º. Embora inclua corretamente a terceirização de mão de obra que substitui servidores (art. 18, § 1º), o erro principal persiste.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Utiliza o termo realizada, adota o regime de competência e informa que a apuração é apresentada no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que integra o Relatório de Gestão Fiscal. Tudo em conformidade com o art. 18, § 2º e com os arts. 54 e 55 da LRF (que preveem o DDP como anexo do RGF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração considera a despesa empenhada. A LRF é clara: a despesa é a realizada (regime de competência), independentemente de empenho, nos termos do art. 18, § 2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa D (despesa empenhada). A inclusão da terceirização não sana o equívoco fundamental.

Gabarito: letra C.