Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FCC 2025

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — Princípios

Gabarito: letra D. O eSocial foi criado para unificar a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, tendo como princípios fundamentais a racionalização e a simplificação do cumprimento das obrigações, conforme a doutrina de governo digital (desburocratização e simplificação da relação com a sociedade). As demais alternativas ou são muito restritivas, ou desviam do foco central.

A banca testa o conhecimento sobre os objetivos do eSocial, que integra o conceito de governo eletrônico. O material de apoio destaca a desburocratização, a simplificação e a modernização como diretrizes do governo digital (Paludo). O eSocial, especificamente, visa reduzir a complexidade e unificar o envio de informações, eliminando redundâncias e tornando o cumprimento das obrigações mais racional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o eSocial se rege pela organização, apenas, nas informações das relações tributárias, com foco em fiscalização e melhoria da arrecadação. O erro está em limitar o escopo: o eSocial abrange também obrigações previdenciárias e trabalhistas, e seus princípios incluem simplificação, não mera organização. Além disso, não se restringe à fiscalização; visa também facilitar o cumprimento pelo empregador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona tratamento diferenciado a microempresas, empresas de pequeno porte e empresas estatais. Embora a legislação possa prever tratamento simplificado para pequenos negócios (como o Simples Nacional), o eSocial, em si, não tem como princípio o tratamento diferenciado a empresas estatais. O princípio correto é a simplificação universal, não discriminação positiva por tipo de empresa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Relaciona o eSocial à garantia de direitos à educação e saúde, para fins de fiscalização. O eSocial não tem esse escopo; suas informações são fiscais, previdenciárias e trabalhistas, não vinculadas diretamente a políticas de educação e saúde. A fiscalização é um objetivo secundário, não o princípio regente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa com precisão os princípios do eSocial: racionalização e simplificação do cumprimento de obrigações. A unificação das informações reduz a burocracia e torna o processo mais eficiente, alinhando-se aos princípios de governo digital mencionados no material de apoio (simplificação, desburocratização).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em redução da redundância nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, visando demonstrar todas as informações prestadas. A redução de redundância é uma consequência desejável, mas não é o princípio central; o foco é na racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações, e não apenas na eliminação de redundâncias. Além disso, o eSocial não tem como objetivo "demonstrar todas as informações prestadas", mas sim unificar e simplificar o envio.

Gabarito: letra D.