Direito Tributário · FCC · 2025 | Questão sqc-fc074676

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: fc074676
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

AO transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.
BEm regra geral, o |SS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAs contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.
DA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
EA compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.

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GabaritoC — As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário Brasileiro – Espécies Tributárias

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois afirma que as contribuições do PASEP devem ser destinadas exclusivamente para os servidores públicos, vedada a utilização para financiamento do seguro-desemprego e abono salarial. Na verdade, a legislação permite que esses recursos sejam empregados justamente em programas como o seguro-desemprego e o abono salarial, não havendo exclusividade para os servidores. As demais alternativas estão corretas conforme a Constituição e as leis de regência.

Alternativa A — ✅ Correta

O transporte intramunicipal (dentro de um mesmo Município) não é fato gerador do ICMS, pois este imposto incide apenas sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal. O serviço de transporte municipal é tributado pelo ISS (LC 116/2003, art. 1º, §1º e art. 2º, III). Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior (LC 116/2003, art. 2º, I). Contudo, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, a incidência ocorre normalmente, mesmo que o pagador seja residente no exterior (parágrafo único do mesmo artigo). A alternativa reproduz essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação é falsa. As contribuições para o PASEP não têm destinação exclusiva aos servidores públicos; elas integram o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e são utilizadas para financiar o seguro-desemprego e o abono salarial (Lei 8.019/1990, art. 10). Logo, a vedação mencionada não existe.

Alternativa D — ✅ Correta

A CIDE-Combustíveis pode ter seus recursos destinados a programas de infraestrutura de transportes, conforme previsão legal (Lei 10.336/2001, art. 6º, inciso II). A afirmativa está em conformidade com a legislação.

Alternativa E — ✅ Correta

A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período, podendo ser realizada total ou parcialmente em um ou mais exercícios, desde que mantida a documentação exigida (Lei 9.430/1996, art. 76). A alternativa descreve corretamente essa regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento de que o PASEP não se restringe aos servidores públicos. Muitos candidatos associam o programa exclusivamente à categoria, mas a destinação legal é mais ampla, abrangendo trabalhadores em geral por meio do seguro-desemprego e abono salarial.

Gabarito: letra C — única alternativa incorreta.

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