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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc074680
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, considere:I. Nos pagamentos às cooperativas de trabalho, pela prestação de serviços, serão retidos na fonte Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos seus cooperados.II. Três empresas formaram um consórcio para executar uma grande obra de engenharia. Quando o contratante for realizar os pagamentos, deverá efetuar as retenções tributárias separadamente para cada empresa do consórcio, calculando os valores com base nas notas fiscais individuais que cada consorciada emitir.III. Em relação às normas gerais de tributação previdenciária, O empresário que assume risco de atividade econômica urbana, mesmo que sem fins lucrativos, deve ser considerado como “empresa”. Já uma Autarquia Municipal, por fazer parte da Administração Pública indireta, não pode ser considerado como empresa nesse contexto.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e lII.
  2. BIII, apenas.
  3. CI. apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributação na fonte: cooperativas, consórcios e conceito de empresa previdenciária

Gabarito: letra E (apenas as afirmativas II e III estão corretas). A afirmativa I está incorreta, pois a alíquota de 1,5% de IRRF sobre pagamentos a cooperativas de trabalho não corresponde ao previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (que não consta no contexto, mas é a base da questão). As afirmativas II e III estão de acordo com a legislação tributária.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa versa sobre a retenção de Imposto de Renda na fonte em pagamentos a cooperativas de trabalho, estabelecendo alíquota de 1,5%. Embora exista retenção para cooperativas, a alíquota correta não é essa. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, não transcrita, dispõe de forma diversa. Portanto, o item está errado.

Item II — ✅ Correto

Nos consórcios, cada empresa consorciada é responsável individualmente por suas obrigações tributárias. O contratante deve efetuar as retenções separadamente, com base nas notas fiscais individuais emitidas por cada consorciada. Isso decorre do princípio de que o consórcio não possui personalidade jurídica própria para fins de retenção. Item correto.

Item III — ✅ Correto

Para fins de tributação previdenciária, o empresário individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, mesmo sem fins lucrativos, é considerado "empresa" (art. 15 da Lei 8.212/1991). Já uma autarquia municipal, como pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, não se enquadra nesse conceito, pois não exerce atividade econômica com risco. Assim, a afirmação está correta.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa E.

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