Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2025

Transparência Ativa na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A transparência ativa exige que a administração pública disponibilize informações por iniciativa própria, independentemente de solicitação do cidadão. Para cumprir seu objetivo, é essencial que essas informações cheguem ao público de forma compreensível, conforme o princípio da linguagem clara (art. 3º, VII, da Lei 14.129/2021 – Lei do Governo Digital) e as diretrizes da Lei 12.527/2011 (LAI).

A questão testa a distinção entre transparência ativa (proativa) e passiva (reativa). A chave é: na ativa, o órgão público divulga dados sem serem pedidos; na passiva, ele responde a solicitações específicas. A alternativa B capta corretamente que a compreensibilidade é característica essencial da transparência ativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se à obtenção de dados solicitados, ou seja, à transparência passiva (resposta a pedidos). A transparência ativa dispensa a solicitação. O erro é confundir as modalidades.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transparência ativa visa que informações de interesse geral sejam amplamente acessíveis e compreensíveis. O art. 3º, VII, da Lei 14.129/2021 estabelece como princípio "o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão". Além disso, a LAI determina que a divulgação proativa deve ocorrer em formatos acessíveis. Portanto, a chegada de informações compreensíveis ao público é, de fato, característica essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura elementos da transparência passiva ("dados solicitados") com o termo "ativa". Se os dados são solicitados, não se trata de transparência ativa. A expressão "de forma célere e ativa" é contraditória: a celeridade é desejável na resposta a pedidos (transparência passiva), mas a "atividade" aqui se refere à iniciativa do órgão, não ao atendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata da divulgação de dados pessoais de forma voluntária pelo cidadão, tema alheio à transparência ativa. A transparência ativa diz respeito a informações públicas, não a dados pessoais fornecidos pelo cidadão. A alternativa confunde o conceito com proteção de dados e consentimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o custo tende a aumentar com a prestação de informações. Embora possa haver custos, essa não é uma característica essencial ou definidora da transparência ativa. O objetivo da transparência ativa é justamente reduzir custos e aumentar a eficiência, ao evitar múltiplos pedidos individuais. A alternativa foca em consequência econômica, não no conceito.

Gabarito: letra B.