Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FCC 2025
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
fc074772
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o Código Civil, o pacto comissório é
Aproibido no contrato de hipoteca.
Bcláusula essencial dos contratos de corretagem.
Ccláusula que estipula o pagamento de comissão no caso de desistência ou arrependimento do negócio.
Dcláusula que estipula o pagamento de comissão no caso de conclusão do negócio.
Epermitido em qualquer tipo de contrato, desde que os contratantes sejam plenamente capazes.
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GabaritoA — proibido no contrato de hipoteca.
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Pacto Comissório (Direito das Coisas / Garantias Reais)
Gabarito: alternativa A. O pacto comissório é proibido pelo Código Civil nos contratos de hipoteca e penhor. Trata-se da cláusula que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em garantia se o devedor não pagar – vedação que protege o devedor contra abusos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Código Civil veda expressamente o pacto comissório nos contratos de hipoteca (e também de penhor). O credor não pode, em caso de inadimplemento, apropriar-se automaticamente do bem; deve excutir a garantia judicialmente. Essa proibição está no art. 1.428 do CC (não reproduzido no texto fornecido, mas é consolidado na doutrina e jurisprudência).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de corretagem tem como cláusula essencial a remuneração (comissão) pela intermediação, não o pacto comissório. Este é instituto próprio das garantias reais, não da corretagem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cláusula que estipula comissão por desistência ou arrependimento é típica de contratos de corretagem ou de arras (sinal), não do pacto comissório. Há confusão entre "pacto comissório" (garantia) e "comissão" (remuneração).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, confunde-se pacto comissório com comissão. A estipulação de comissão pela conclusão do negócio é própria do contrato de corretagem ou de agência, não do pacto comissório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirmação generalizante e falsa. O pacto comissório é vedado em contratos de hipoteca e penhor, mesmo entre plenamente capazes. A capacidade não torna lícita a cláusula proibida por lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança sonora entre "pacto comissório" e "contrato de comissão". Enquanto o primeiro é proibido nas garantias reais, o segundo é um contrato típico (comissão mercantil) em que o comissário recebe comissão. Não confunda: pacto comissório = vedado; contrato de comissão = lícito.