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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2025

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc074776
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,
  1. Aos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 1 O dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
  2. Bas notificações e intimações para a Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, mas a sua citação deve ser feita diretamente ao seu representante legal, visando a proteção do interesse público.
  3. Cquando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados somente até as 23 horas e 59 minutos do último dia.
  4. Dse o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, a Presidência do Tribunal respectivo deve divulgar Portaria fixando os critérios para prorrogação dos prazos.
  5. Eos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos deverão ser certificados, quanto à sua autenticidade, pelo advogado da parte, sob pena de serem desconsiderados.
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GabaritoA — os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 1 O dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.419/2006 — Informatização do Processo Judicial

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o disposto nos §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, que estabelecem a obrigação de apresentar documentos originais em 10 dias quando a digitalização for inviável, com devolução após o trânsito em julgado.

A banca cobra o conhecimento de pontos específicos da lei, especialmente quanto a prazos, forma de comunicação e tratamento de documentos eletrônicos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 11, §1º da Lei 11.419/2006, quando a digitalização de documentos for tecnicamente inviável (grande volume ou ilegibilidade), a parte deve apresentar os originais ao cartório ou por protocolo integrado no prazo de 10 dias contados do envio da petição eletrônica que comunicou o fato. O §2º determina que esses documentos serão devolvidos após o trânsito em julgado. A alternativa espelha exatamente essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 11.419/2006 prevê que as intimações e citações para a Fazenda Pública também são feitas eletronicamente (art. 9º). A afirmativa de que a citação deve ser feita diretamente ao representante legal está incorreta, pois o meio eletrônico é o padrão, não havendo exceção para a citação da Fazenda Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 3º, parágrafo único, da lei determina que os atos processuais praticados por petição eletrônica são tempestivos se efetuados até as 24h do último dia. A alternativa erra ao fixar o limite em 23h59, reduzindo o prazo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 14 da lei estabelece que, em caso de indisponibilidade do sistema, os prazos são prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento, sem necessidade de portaria da Presidência do Tribunal. A alternativa exige portaria, o que não corresponde à lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os documentos eletrônicos juntados aos autos já possuem assinatura digital, sendo dispensada certificação adicional pelo advogado. A lei não exige tal certificação; o documento eletrônico é considerado original por si só (art. 11, caput).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora imprecisões comuns: troca o horário (23h59 em vez de 24h) e impõe uma portaria que não existe para indisponibilidade. Fique atento ao texto exato da lei.

Gabarito: letra A.

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