Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc074797
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação à Justiça do Trabalho, considere:I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI e II.
CII.
DI.
EIV.
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GabaritoD — I.
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base não disponível, mas a resolução é possível com base no art. 112 da CF (fornecido) e na composição constitucional do TST e do CSJT, expostos a seguir.
Justiça do Trabalho
Gabarito: letra D. Apenas o item I está correto, conforme o art. 112 da Constituição Federal. Os itens II, III e IV contêm erros relativos à composição do Tribunal Superior do Trabalho (proporções, prazos de atividade profissional e idade) e ao efeito vinculante das decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Item
Afirmação
Fundamento
Correto?
I
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 112 da CF
✅
II
Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 111-A, II e §1º da CF (exige 10 anos de atividade e idade mínima de 35 anos)
❌
III
Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 111-A, II e §1º da CF (proporção é 1/5, idade mínima é 35 anos)
❌
IV
Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema.
Art. 111-A, §2º, II da CF (suas decisões têm efeito vinculante)
❌
Composição do TST
1Ministros (27)
1/5 de juízes de TRT
1/5 de advogados e MPT
Mais de 10 anos de atividade
35 a 70 anos
2CSJT
Supervisão administrativa
Decisões vinculantes
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Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz fielmente o art. 112 da CF, que dispõe:
Art. 112CF/88
Art. 112 — “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.”
Portanto, a afirmação é correta.
Item II — ❌ Incorreto
A composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho (alternadamente), com mais de dez anos de efetiva atividade profissional (e não quinze). Além disso, os ministros devem ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos (CF, art. 111-A, II e §1º). O item erra ao fixar o mínimo de quinze anos e ao omitir o limite mínimo de idade.
Item III — ❌ Incorreto
O TST é composto por um quinto (e não um terço) de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de carreira. A idade exigida é mais de trinta e cinco (não trinta) e menos de setenta anos. O item troca a proporção e o requisito etário.
Item IV — ❌ Incorreto
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o órgão central do sistema da Justiça do Trabalho, com atribuições administrativas, orçamentárias, financeiras e correicionais, e suas decisões possuem caráter vinculante (CF, art. 111-A, §2º, II). O item afirma o contrário, ao dizer que “não terão efeito vinculante”, o que está errado.
Conclusão: Somente o item I está correto. A alternativa que contém apenas o item I é a letra D.
MNEMÔNICO
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