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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fc074798
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Robson, brasileiro, trabalha no exterior, a serviço do Brasil, onde reside com sua esposa, Gertrudes, que não é brasileira. Nesse país estrangeiro nasceram os filhos do casal: Franciso e Melissa. Alguns anos após o nascimento dos filhos, Robson adquiriu a nacionalidade do país em que reside e, por conta disso, não quer mais ter a nacionalidade brasileira. Já Franciso e Melissa desejam estudar no Brasil quando atingirem a maioridade, sendo a pretensão de Francisco se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal e a de Melissa se tornar Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Robson
  1. Apoderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e apenas Melissa poderá exercer o cargo que pretende, não podendo Francisco se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bpoderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e Franciso e Melissa não poderão exercer os cargos que pretendem.
  3. Cnão poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, pois é brasileiro nato, e Franciso e Melissa poderão exercer os cargos que pretendem.
  4. Dnão poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, pois é brasileiro nato, e Franciso e Melissa não poderão exercer os cargos que pretendem.
  5. Epoderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e Franciso e Melissa poderão exercer os cargos que pretendem.
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GabaritoE — poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e Franciso e Melissa poderão exercer os cargos que pretendem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade, perda e cargos privativos

Gabarito: letra E. Robson pode perder a nacionalidade brasileira mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente (art. 12, §4º, II, CF), pois adquiriu outra nacionalidade e não ficará apátrida. Seus filhos Francisco e Melissa, nascidos no exterior enquanto Robson estava a serviço do Brasil, são brasileiros natos (art. 12, I, "b", CF). Francisco pode ser Ministro do STF (cargo privativo de brasileiro nato – art. 12, §3º, IV) e Melissa pode ser Ministra do STJ (cargo não privativo, mas ela é nata).

A questão exige a aplicação literal dos dispositivos constitucionais sobre nacionalidade e cargos privativos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Melissa (STJ) pode exercer o cargo pretendido, excluindo Francisco (STF). Porém, sendo Francisco brasileiro nato, ele pode sim ocupar o cargo de Ministro do STF, privativo de nato. A alternativa erra ao restringir indevidamente a possibilidade de Francisco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que nenhum dos filhos poderá exercer os cargos. Ambos são brasileiros natos e preenchem os requisitos: Francisco pode ser Ministro do STF (privativo de nato) e Melissa pode ser Ministra do STJ (cargo acessível a natos e naturalizados). Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Robson não pode perder a nacionalidade por ser brasileiro nato. A perda da nacionalidade não é vedada pela condição de nato; o art. 12, §4º, II permite a perda mediante pedido expresso, desde que não gere apatridia. Como Robson já possui outra nacionalidade, a perda é possível. Além disso, afirma que ambos os filhos podem exercer os cargos (correto quanto a isso), mas erra sobre a impossibilidade de perda, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que Robson não pode perder a nacionalidade (errado) e que os filhos não podem exercer os cargos (também errado). Incorreta por ambos os motivos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Robson pode perder a nacionalidade por pedido expresso (art. 12, §4º, II, CF), pois adquiriu outra nacionalidade e não ficará apátrida. Francisco e Melissa são brasileiros natos e podem exercer os cargos pleiteados: Francisco pode ser Ministro do STF (cargo privativo de brasileiro nato – art. 12, §3º, IV) e Melissa pode ser Ministra do STJ (cargo não privativo, acessível a qualquer brasileiro).

Fundamentação legal:

Constituição Federal:

Art. 12, I, "b" – "São brasileiros: I – natos: ... b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil."

Art. 12, §3º, IV – "São privativos de brasileiro nato os cargos: ... IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;"

Art. 12, §4º, II – "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: ... II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia."

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre perda da nacionalidade, lembre-se de que, com a EC 131/2023, a perda por aquisição de outra nacionalidade foi substituída pela perda por pedido expresso, com a ressalva da apatridia. Já os cargos privativos de brasileiro nato são os listados no art. 12, §3º – memorize o mnemônico MP3.COM (Ministro STF, Presidente e Vice, Presidente Câmara, Presidente Senado, Carreira diplomática, Oficial Forças Armadas, Ministro Defesa).

Gabarito: letra E.

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