Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc074810
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Na esteira do Decreto nº 3.691 /2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar
- Aseis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Btrês assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Cdois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Dquatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Ecinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.