Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FCC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
fc074824
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com o Código de Processo Civil, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou distribuição da petição inicial
Asão capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário, mas não quando alterarem a competência absoluta.
Bsão capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando alterarem a competência absoluta, mas não quando suprimirem órgão judiciário.
Cinterferem, em qualquer caso, na competência para o julgamento da causa.
Dsão incapazes de interferir na competência para o julgamento da causa, quaisquer que sejam elas.
Esão capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
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GabaritoE — são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
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Modificação de competência superveniente – art. 43 CPC
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial; modificações posteriores do estado de fato ou de direito são irrelevantes, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Portanto, ambas as exceções são admitidas, e a alternativa E as reúne corretamente.
O CPC consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, mas com duas exceções taxativas, que devem ser lembradas juntas.
Art. 43CPC
Art. 43 — "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as modificações só interferem quando suprimirem órgão judiciário, mas não quando alterarem a competência absoluta. O art. 43 prevê expressamente a alteração da competência absoluta como exceção autônoma, ao lado da supressão de órgão. Portanto, a alternativa é restritiva e incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma o oposto: que só interferem quando alterarem a competência absoluta, mas não quando suprimirem órgão judiciário. Novamente, o art. 43 inclui ambas as hipóteses, sendo que a supressão de órgão judiciário é uma das exceções. Alternativa igualmente restritiva e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "interferem, em qualquer caso". Isso contraria a regra geral do art. 43, que estabelece a irrelevância das modificações supervenientes, salvo as duas exceções. A regra é a imutabilidade; as exceções são restritas. Portanto, generalização indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são "incapazes de interferir, quaisquer que sejam elas". Ignora as exceções previstas no próprio art. 43 (supressão de órgão e alteração da competência absoluta). Negação completa das exceções, o que é incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o teor do art. 43: as modificações são relevantes somente quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Reúne as duas exceções de forma correta, sem acréscimos ou omissões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento das duas exceções. O candidato pode lembrar de apenas uma (supressão de órgão ou alteração da competência absoluta) e cair nas alternativas A ou B. Ambas são incompletas e, portanto, erradas. A letra E é a única que contempla integralmente o dispositivo.