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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2025

Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc074844
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Manoel César tem 65 anos e 10 meses de idade e, sendo empregado da empresa Algodão Ltda., foi eleito há alguns meses como membro suplente da CIPA. Faltando 5 meses para o término do mandato, serão realizadas novas eleições para a CIPA e Manoel César pretende participar novamente como candidato. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra,
  1. Aé permitida uma reeleição, independentemente de ser Manoel César membro efetivo ou suplente.
  2. Bé permitida uma reeleição, desde que Manoel César registre sua candidatura antes de completar 66 anos de idade.
  3. CManoel César não terá direito à reeleição, porque é vedada a reeleição, seja para membro efetivo, ou suplente.
  4. DManoel César não terá direito à reeleição, porque, quando estas ocorrerem, terá atingido a idade máxima (de 65 anos de idade) prevista para membros da CIPA.
  5. EManoel César não terá direito à reeleição, porque é vedada a reeleição de membro suplente.
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GabaritoA — é permitida uma reeleição, independentemente de ser Manoel César membro efetivo ou suplente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reeleição na CIPA – CLT

Gabarito: letra A. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite uma única reeleição para membros da CIPA, sejam eles efetivos ou suplentes, sem qualquer limitação etária para participação. A regra está no art. 164 da CLT: o mandato é de um ano, permitida uma reeleição. Não há distinção entre titulares e suplentes quanto a essa possibilidade.

A questão testa o conhecimento da regra geral da CLT em contraste com possíveis exceções (como a vedaçãoda reeleição pela NR-5 ou a idade máxima para aposentadoria compulsória). O enunciado deixa claro que a resposta deve ser conforme a CLT, e não conforme normas regulamentadoras, o que afasta a aplicação da NR-5.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CLT, em seu art. 164, estabelece que o mandato dos membros da CIPA é de um ano, permitida uma reeleição. Essa permissão se aplica indistintamente a membros efetivos e suplentes, e não há exigência de idade máxima ou mínima para candidatura ou reeleição. Portanto, Manoel César, sendo suplente, pode candidatar-se à reeleição, independentemente de sua idade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há na CLT qualquer condição de idade para registro de candidatura ou reeleição na CIPA. A idade de 66 anos mencionada não é um requisito legal. A condição de reeleição é única e não vinculada à idade do candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que é vedada a reeleição para membro efetivo ou suplente contraria o art. 164 da CLT, que expressamente permite uma reeleição. Essa vedação existe na NR-5 (item 5.6.5), mas não na CLT, que é a norma questionada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há idade máxima prevista na CLT para ser membro da CIPA ou para se candidatar. A idade de 65 anos mencionada na alternativa refere-se à aposentadoria compulsória por idade (art. 51 da Lei 8.213/91), mas não se aplica à participação na CIPA. A CLT não impõe limite etário para os cipeiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CLT não faz distinção entre membros efetivos e suplentes quanto à possibilidade de reeleição. Ambos podem ser reeleitos uma vez, nos termos do art. 164. A vedação apenas ao suplente não encontra amparo legal.

Gabarito: letra A.

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