Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc074853
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre as disposições dessa lei,
Ainformações classificadas como ultrassecretas devem permanecer sob sigilo por até 50 anos, sem possibilidade de desclassificação durante esse prazo.
Bas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
Ca Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública Federal, devendo os demais entes federados produzir sua legislação própria, em razão do princípio da autonomia federativa.
Do pedido de acesso à informação de interesse público deve ser justificado pelo solicitante, demonstrando a relevância do dado solicitado.
Eas informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se implicarem risco à segurança da sociedade ou do Estado.
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GabaritoB — as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o disposto no art. 31, §1º, inciso I, da Lei 12.527/2011: as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção. As demais alternativas incorrem em erros como prazos equivocados, exigência inexistente de justificativa, âmbito de aplicação indevidamente limitado ou exceção que não consta da lei.
A banca testa principalmente a literalidade dos prazos e as exceções previstas na Lei de Acesso à Informação. É fundamental memorizar os prazos de sigilo (ultrassecreto: 25 anos prorrogável; secreto: 15 anos; reservado: 5 anos) e a regra especial das informações pessoais (100 anos). Também é importante saber que a LAI se aplica a todos os entes federados e que pedidos de informação de interesse público não exigem justificativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que informações ultrassecretas ficam sob sigilo por até 50 anos sem possibilidade de desclassificação. O prazo máximo de sigilo para ultrassecretas é de 25 anos, prorrogável por igual período (totalizando 50 anos), mas a lei admite a reavaliação a qualquer tempo (art. 39 da LAI). Portanto, a afirmação de que não há possibilidade de desclassificação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 31 da Lei 12.527/2011:
Art. 31, §1Lei-12527
Art. 31, §1º, I — "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem".
A regra é restritiva e protege a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sem necessidade de classificação formal de sigilo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI não se aplica apenas à Administração Pública Federal. Nos termos dos arts. 1º e 2º da lei, ela se aplica a todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a todas as entidades da administração direta e indireta. Os entes podem editar normas complementares, mas não estão dispensados de cumprir a lei federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LAI não exige que o solicitante justifique o pedido de acesso a informação de interesse público. Conforme o art. 10, §3º, o pedido de acesso à informação não precisa ser motivado. A exigência de justificativa só existe para informações pessoais, quando o acesso é solicitado por terceiros (art. 31, §1º, II).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra. A Lei 12.527/2011, em seu art. 21, determina que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos humanos, independentemente de classificação de sigilo. Não há exceção para "risco à segurança da sociedade ou do Estado" nesse contexto. Informações sobre violações de direitos humanos são consideradas de interesse público e não podem ser restritas.
PEGA ESSA DICA!
Para a LAI, decore os prazos de sigilo (ultrassecreto: 25 anos prorrogável; secreto: 15 anos; reservado: 5 anos) e memorize que informações pessoais têm prazo fixo de 100 anos, independentemente de classificação. Além disso, lembre-se: pedidos de informação pública não precisam de justificativa, e informações sobre violações de direitos humanos não podem ser restritas.