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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc074858
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Com relação ao Ministério Público:
  1. Aseus membros possuem, como garantia, dentre outras, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  2. Bseus membros possuem, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, sendo permitido o recebimento de custas processuais.
  3. Ctem ele como função institucional, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
  4. Das suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que, como regra, não precisam residir na comarca da respectiva lotação.
  5. Eo ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
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GabaritoC — tem ele como função institucional, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente a função institucional prevista no art. 129, IV da Constituição Federal: "promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição". As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo da vitaliciedade, à vedação de custas, à exigência de residência na comarca e ao tempo de atividade jurídica exigido no concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vitaliciedade é adquirida após um ano de exercício. O art. 128, §5º, I, "a" da CF estabelece:

Art. 128, §5CF/88

"vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado"

Portanto, o prazo correto é dois anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido o recebimento de custas processuais. O art. 128, §5º, II, "a" veda expressamente:

Art. 128, §5CF/88

"receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais"

Logo, o recebimento de custas processuais é vedado, não permitido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função de "promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição" está literalmente no art. 129, IV:

Art. 129CF/88

"promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição"

A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os membros não precisam residir na comarca da lotação. O art. 129, §2º determina o contrário:

Art. 129, §2CF/88

"As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição"

A regra é a residência obrigatória na comarca, salvo exceção autorizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige dois anos de atividade jurídica para ingresso na carreira. O art. 129, §3º exige três anos:

Art. 129, §3CF/88

"exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica"

O prazo mínimo é de três anos, e não dois.

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