Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — FCC 2025

Lei 8.009/1990 – Impenhorabilidade do Bem de Família

Gabarito: letra A. A impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990) protege o imóvel residencial e seus pertences essenciais. Bens de luxo, obras de arte e joias não se beneficiam da proteção, sendo penhoráveis. Assim, apenas os itens II (quadro) e III (escultura de prata com ametista) excluem-se da restrição, ou seja, podem ser penhorados. Os itens I (plantação de milho) e IV (eletrodoméstico) são considerados parte do bem de família ou acessórios essenciais, portanto impenhoráveis.

A questão exige conhecer o alcance da proteção legal. O art. 1º da Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, incluindo suas acessões e pertenças. No entanto, a jurisprudência do STJ (v.g., Tema 1234 e Súmula 364) firma que a impenhorabilidade não abrange bens móveis não destinados à moradia ou de valor artístico/ornamental elevado, salvo se essenciais à sobrevivência da família.

Item I – Plantação de milho — ❌ Incorreta (não se exclui da proteção)

A plantação de milho, quando em imóvel residencial (especialmente rural), é considerada acessão do solo e integra o imóvel, estando protegida. Ademais, se destinada à subsistência familiar, enquadra-se na proteção do bem de família (STJ Tema 1234). Portanto, não é excluída da restrição.

Item II – Quadro do pintor Romero Brito — ✅ Correta (exclui-se)

O quadro de artista renomado constitui obra de arte de alto valor, não essencial à residência. A impenhorabilidade não se estende a bens de luxo ou de valor artístico, salvo se comprovada necessidade (STJ REsp 1.211.243/SP). Logo, é penhorável e exclui-se da proteção.

Item III – Escultura de prata com pedra ametista — ✅ Correta (exclui-se)

A escultura em prata com ametista é bem valioso e suntuário, não integra o conceito de bem de família. A jurisprudência firma que joias e objetos de arte não gozam de impenhorabilidade (STJ AgInt no AREsp 1.421.968/SP). Portanto, exclui-se da restrição.

Item IV – Forma elétrico (eletrodoméstico) — ❌ Incorreta (não se exclui)

Eletrodomésticos comuns, como ferro elétrico, são considerados bens necessários à manutenção da residência e da vida doméstica. Integram o rol de pertences protegidos, salvo se de valor excepcional (não é o caso). Assim, não são excluídos.

Gabarito: letra A – apenas II e III são excluídos da impenhorabilidade.