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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc074894
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo uma crise convulsiva. Imediatamente Matias arrombou o portão e entrou no imóvel para prestar-lhe socorro, mesmo sem o consentimento do morador. Nessa situação, Matias
  1. Anão podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.
  2. Bnão podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.
  3. Cnão podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
  4. Dpodia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.
  5. Epodia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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GabaritoE — podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade Domiciliar (Art. 5º, XI, CF)

Gabarito: letra E. Matias podia penetrar no imóvel porque a Constituição Federal excepciona a inviolabilidade domiciliar quando há necessidade de prestar socorro (art. 5º, XI). A situação — uma crise convulsiva — enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, independentemente de consentimento ou de horário (a exceção "prestar socorro" vale tanto de dia quanto à noite).

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)
  • 1Regra
    • Penetrar sem consentimento do morador
  • 2Exceções (salvo)
    • Flagrante delito
    • Desastre
    • Prestar socorro
      • Qualquer horário
    • Determinação judicial
      • Somente durante o dia
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Matias não podia penetrar e que as únicas exceções são flagrante delito ou desastre. Omite a exceção "para prestar socorro", que é exatamente a aplicável ao caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também diz que não podia penetrar e limita as exceções a "durante o dia, por determinação judicial". Ignora as exceções de flagrante delito, desastre e prestar socorro, que independem de horário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não podia penetrar, sem qualquer exceção. Contraria frontalmente o texto constitucional, que prevê várias hipóteses de ingresso sem consentimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que Matias podia penetrar, mas que "prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição". Erro: há também as exceções de flagrante delito, desastre e determinação judicial (esta apenas durante o dia). A alternativa é parcialmente correta no resultado, mas incorreta na fundamentação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que Matias podia penetrar, e enumera todas as exceções constitucionais: flagrante delito, desastre, prestar socorro e determinação judicial (durante o dia). A situação de prestar socorro autoriza o ingresso independentemente de horário ou consentimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a literalidade do art. 5º, XI. O candidato precisa lembrar de todas as exceções. As alternativas A, B e C omitem "prestar socorro" (aplicável ao caso); a D o inclui, mas afirma ser a única exceção, o que é falso. Decore o inciso completo: "salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Gabarito: letra E.

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