Direitos Humanos · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075018

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fc075018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Biblioteconomia

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

Aninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, nó momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso beneficiado.
Btodo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.
Ctoda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem O seu comparecimento em juízo.
Dninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.
Eos processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos & conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

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GabaritoE — os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos & conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o art. 5, §§ 4º e 5º da Convenção Americana, que determinam a separação entre processados e condenados (salvo exceções) e o tratamento especial para menores, com encaminhamento a tribunal especializado. As demais alternativas invertem o texto convencional ou omitem partes essenciais.

Dispositivo (CADH)	Alternativa A (art. 9º)	Alternativa B (art. 23)	Alternativa C (art. 7º, 5)	Alternativa D (art. 6º, 2)	Alternativa E (art. 5, §§4º-5º)
Tema	Lei penal mais benéfica	Regulação dos direitos políticos	Liberdade condicionada a garantias	Trabalho forçado	Separação de processados e menores
Texto correto	Se lei posterior cominar pena mais leve, o delinquente será beneficiado	Lei pode regular por vários motivos (nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade, condenação)	Liberdade pode ser condicionada a garantias de comparecimento	Serviços de recluso e calamidade não são trabalho forçado	Processados separados dos condenados; menores separados dos adultos e levados a tribunal especializado
O que a alternativa diz	"não será beneficiado"	"exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação"	"não pode ser condicionada"	"sendo assim considerados, inclusive, os serviços [...] de pessoa reclusa [...] e o serviço imposto em caso de perigo"	Reproduz fielmente o texto
Resultado	❌ Inverte o sentido	❌ Restringe os motivos	❌ Inverte a permissão	❌ Inclui o que é excluído	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 9º da Convenção estabelece que, se a lei posterior cominar pena mais leve, o delinquente será beneficiado. A alternativa afirma o contrário ("não será beneficiado").

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 23 da Convenção lista várias condições em que a lei pode regular o exercício dos direitos políticos (nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, condenação criminal). A alternativa restringe a apenas três motivos, o que não corresponde ao texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 7º, item 5, da Convenção prevê que a liberdade pode ser condicionada a garantias de comparecimento em juízo. A alternativa afirma que não pode ser condicionada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 6º, item 2, da Convenção exclui do conceito de trabalho forçado os serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e os serviços impostos em caso de perigo ou calamidade. A alternativa os inclui indevidamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5, §§ 4º e 5º da Convenção: separação entre processados e condenados (salvo exceções) e separação dos menores dos adultos, com condução a tribunal especializado.

Gabarito: letra E

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