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Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2025

Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Código
fc075076
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre as custas no processo do trabalho, o TST adota entendimentos pacificados em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, entre os quais o de que:
  1. Anas ações plúrimas, as custas são individualizadas, considerando o crédito de cada um dos litisconsortes.
  2. Bserá deserto o recurso da massa falida por falta de pagamento de custas.
  3. Cnão será deserto o recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.
  4. Dem caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
  5. Enão é necessário o reembolso das custas à parte vencedora se a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento.
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GabaritoD — em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

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