Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2025

Controle Externo da Administração Pública

Gabarito: letra D. O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise de economicidade (relação custo-benefício). É o que prevê o art. 71 da Constituição Federal, ao atribuir ao TCU competência para apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. A alternativa D capta exatamente esse aspecto – a prerrogativa de examinar a relação entre custo e benefício nas decisões da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência de aprovar previamente contratações de operação de crédito não é atribuição genérica dos Tribunais de Contas. O controle externo pode abranger operações de crédito, mas a "aprovação prévia" não é a regra; os Tribunais de Contas atuam a posteriori ou concomitante, salvo hipóteses específicas. Além disso, a aprovação prévia de operações de crédito cabe, em alguns casos, ao Poder Legislativo (ex.: autorização do Senado para operações externas), não diretamente ao Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A faculdade de revisão dos atos por revogação ou anulação pela própria Administração Pública é manifestação do controle administrativo (autotutela), não do controle externo. O controle externo é exercido por órgãos distintos da Administração que praticou o ato, como os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, examina a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mas não pode alterar alocações orçamentárias nem adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). A correlação entre necessidades sociais e programas governamentais é matéria de mérito, reservada à Administração e ao controle político-legislativo. O Judiciário não pode substituir o administrador nessa escolha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, têm a prerrogativa de examinar a economicidade dos atos administrativos, ou seja, a relação entre custo e benefício das decisões, considerando as alternativas disponíveis. Essa competência decorre do art. 71 da Constituição Federal, que inclui a fiscalização sob o aspecto da economicidade. A alternativa descreve exatamente essa função: examinar a relação custo-benefício e as diversas escolhas consideradas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle de eficiência dos atos administrativos é, em regra, exercido pela própria Administração (controle administrativo) e pelos Tribunais de Contas no âmbito do controle externo (economicidade). O Poder Judiciário, por sua vez, não realiza controle de eficiência nem pode anular ou sustar contratos com base em critérios de eficiência; o controle judicial é de legalidade. Além disso, a sustação de contratos pelo Tribunal de Contas é excepcional (quando há ilegalidade) e, em caso de contrato, a sustação cabe ao Congresso Nacional, não ao TCU diretamente (art. 71, §1º, CF). A alternativa generaliza indevidamente.

Gabarito: letra D.