Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2025
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc075089
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
As leis delegadas serão elaboradas pelo
APresidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
BPresidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.
CSenado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.
DPresidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
ECongresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.
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GabaritoD — Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Delegada
Gabarito: letra D. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Dentre as matérias que não podem ser objeto de delegação, está a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, conforme o art. 68, §1º, II da Constituição Federal. A alternativa D reproduz esse comando corretamente.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta. A delegação deve ser solicitada ao Congresso Nacional, não ao Senado Federal (art. 68, caput). Além disso, a alternativa afirma que atos de competência privativa da Câmara ou do Senado podem ser delegados, mas o §1º do mesmo artigo veda expressamente essa delegação.
Art. 68, §1CF/88
Art. 68 — "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional."
§ 1º — "Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:"
Alternativa B — ❌ Incorreta. Embora a delegação realmente tenha a forma de resolução do Congresso Nacional (§2º), o erro está no §3º: a apreciação do projeto pelo Congresso, se determinada na resolução, será em votação única, vedada qualquer emenda — a alternativa diz "permitida", contrariando o texto constitucional.
Art. 68, §2CF/88
Art. 68, § 2º — "A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício."
§ 3º — "Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda."
Alternativa C — ❌ Incorreta. Quem elabora a lei delegada é o Presidente da República, não o Senado Federal. Além disso, a delegação é solicitada ao Congresso Nacional, e direitos políticos e eleitorais estão vedados como objeto de delegação (art. 68, §1º, II).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO. Esta alternativa está plenamente de acordo com o art. 68 da CF: quem elabora é o Presidente da República, a solicitação é feita ao Congresso Nacional, e o §1º, II veda a delegação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
Alternativa E — ❌ Incorreta. O erro está em afirmar que as leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional; quem elabora é o Presidente da República (art. 68, caput). Embora as vedações mencionadas (competência privativa das Casas e matéria reservada a lei complementar) estejam corretas, o sujeito da elaboração está trocado.
Alternativa
Quem elabora?
A quem solicita?
Vedações corretas?
Principal erro
A
Presidente
Senado Federal (errado)
Não (inverte a vedação)
Solicitação ao Senado em vez do CN; permite delegação de competência privativa
B
Presidente
Congresso Nacional (correto)
Parcial (vedações não tratadas)
Afirma que emendas são permitidas (vedadas)
C
Senado Federal (errado)
Congresso Nacional
Não (políticos/eleitorais são vedados)
Sujeito errado; matéria vedada
D
Presidente
Congresso Nacional (correto)
Sim (veda nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais)
Nenhum
E
Congresso Nacional (errado)
—
Parcial (competência privativa e LC corretos)
Elaborador errado
NÃO CAIA NESSA!
Decore o caput do art. 68 (quem elabora e a quem solicita) e os três incisos do §1º (vêdações: competências exclusivas/privativas, LC, e matérias dos incisos I a III). A banca adora trocar o sujeito (Presidente vs. Congresso) e inverter permissão/vedação (emendas). Na dúvida, volte ao texto seco da CF.