Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc075091
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .
Os Ministros de Estado
Asão competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.
Bserão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.
Cserão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Dsão competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.
Esão competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.
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GabaritoE — são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.
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Ministros de Estado
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, que atribui ao Ministro de Estado a competência para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições constitucionais e legais (caput do parágrafo único). As demais alternativas erram ao alterar requisitos de escolha, inverter competências ou impor vedações inexistentes.
A banca cobra a literalidade do art. 87 da CF/88, especialmente os requisitos de nomeação (idade mínima de 21 anos e exercício dos direitos políticos) e o rol de competências do parágrafo único.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministro pratica "exclusivamente" atos outorgados, mas o art. 87, parágrafo único, IV, prevê que ele pratica atos outorgados ou delegados pelo Presidente, e essa não é sua única atribuição (há também orientação, coordenação, expedir instruções etc.). Além disso, a palavra "exclusivamente" é restritiva demais.
Art. 87CF/88
Art. 87, Parágrafo único, IV — "praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a escolha independe do exercício dos direitos políticos. O art. 87 exige expressamente que o Ministro esteja no exercício dos direitos políticos.
Art. 87CF/88
Art. 87 — "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fixa a idade mínima em 18 anos, quando a CF exige 21 anos (art. 87).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é "vedado" referendar decretos do Presidente. Na verdade, o art. 87, parágrafo único, I, determina que compete ao Ministro referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
Art. 87CF/88
Art. 87, Parágrafo único, I — "exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 87, parágrafo único, II, e a abertura "além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei" (caput do parágrafo único).
Art. 87CF/88
Art. 87, Parágrafo único, II — "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: a idade de 18 anos (que vale para vereador, deputado, etc.) em vez de 21 anos para Ministro, e a inversão da competência de referendar — transforma uma atribuição expressa em vedação. Fique atento à redação exata do art. 87.
MNEMÔNICO
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