Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc075092
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudou-se com seus pais para a Argentina durante seu primeiro ano de vida, mas, agora, pretende fazer faculdade no Brasil e exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Com base apenas nas informações fornecidas, Genivaldo
Aé brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.
Bé estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.
Cé estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.
Ddeverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.
Edeverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nacionalidade Originária e Cargos Privativos de Brasileiro Nato
Gabarito: A. Genivaldo nasceu em território brasileiro, filho de mãe argentina e pai brasileiro, enquanto seus pais estavam em visita (não a serviço de seu país). Pelo critério do jus soli, previsto no art. 12, I, 'a' da Constituição Federal, ele é brasileiro nato. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, VII), portanto está apto a exercê-lo.
A questão exige o conhecimento de dois pontos: (1) a regra de aquisição da nacionalidade originária pelo nascimento no Brasil, independentemente de registro ou residência futura; (2) o rol de cargos privativos de brasileiros natos, que inclui o Ministro de Estado da Defesa.
Art. 12CF/88
Art. 12 — São brasileiros:
I — natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
[...]
§ 3º — São privativos de brasileiro nato os cargos:
[...]
VII — de Ministro de Estado da Defesa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Genivaldo é brasileiro nato por ter nascido no Brasil, e o cargo de Ministro de Estado da Defesa está expressamente reservado a brasileiros natos. Logo, ele preenche ambos os requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Genivaldo é estrangeiro. Isso é falso, pois ele nasceu em território brasileiro e não se enquadra na exceção (pais a serviço do país de origem). O fato de ter se mudado para a Argentina ainda no primeiro ano de vida não altera a nacionalidade adquirida ao nascer.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Genivaldo é estrangeiro e não poderá exercer o cargo. O primeiro erro (ser estrangeiro) já torna a alternativa incorreta. Além disso, a impossibilidade de exercer o cargo decorreria da condição de estrangeiro, mas como ele é brasileiro nato, pode exercê-lo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que Genivaldo precisa se naturalizar, com requisitos de residência por mais de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal. Esse é o requisito para a naturalização extraordinária (art. 12, II, 'b'), mas Genivaldo já é brasileiro nato, não havendo necessidade de naturalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere naturalização com requisitos de residência de um ano e idoneidade moral (naturalização ordinária para países de língua portuguesa, art. 12, II, 'a'). Novamente, Genivaldo já é brasileiro nato, dispensando qualquer processo de naturalização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a hipótese de brasileiro nato nascido no exterior (art. 12, I, 'c'), que exige registro ou residência e opção. Porém, o caso é de nascimento em território nacional, regido pelo jus soli puro (art. 12, I, 'a'), que não impõe qualquer condição posterior. O fato de ter saído do Brasil ainda bebê é irrelevante para a nacionalidade.
Gabarito: letra A — Genivaldo é brasileiro nato e pode ser Ministro de Estado da Defesa.