Direitos Humanos · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075098

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fc075098
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

Anão se desenvolvendo atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse publico pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.
Bos povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas; porém, não possuem o direito de atribuir nomes as suas comunidades e lugares e de mantê-los.
Cos Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
Dos povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.
Eos povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

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GabaritoE — os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

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Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o direito de pertencimento a uma comunidade ou nação indígena, com base nas tradições e costumes, e veda discriminação em decorrência desse direito – preceito central da Declaração da ONU. As demais alternativas contêm restrições inexistentes ou contradizem o texto do instrumento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Declaração não proíbe de forma absoluta atividades militares em terras indígenas; admite exceções por interesse público relevante, desde que com consulta e consentimento dos povos afetados. A redação "em nenhuma hipótese" e a proibição de acordo entre as partes contrariam o texto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à manutenção e transmissão da cultura inclui expressamente o direito de atribuir nomes às próprias comunidades e lugares. Negar esse direito vai contra o que dispõe a Declaração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A educação intercultural e bilíngue deve ser garantida a todas as crianças indígenas, independentemente de residirem ou não dentro das comunidades. A expressão "exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades" restringe indevidamente o alcance do direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de comunicação e também de acessar todos os demais meios de informação não indígenas. A alternativa nega o acesso aos meios não indígenas, o que é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Declaração assegura o direito dos povos e pessoas indígenas de pertencerem a uma comunidade ou nação indígena, conforme suas tradições e costumes, e determina que do exercício desse direito não poderá resultar qualquer forma de discriminação. É a transcrição fiel do dispositivo.

Gabarito: letra E

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