Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2025

Apelação contra indeferimento da inicial — citação do réu

Gabarito: letra E. Quando a apelação é interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, o juiz, se não se retratar no prazo de cinco dias, determina a citação do réu para responder ao recurso (contrarrazões), e não para contestar ou para outro fim. Essa disciplina está no art. 331, §1º do CPC/2015.

A banca testa o conhecimento do procedimento especial do recurso de apelação nas hipóteses de indeferimento da inicial (arts. 330 e 331). O equívoco mais comum é confundir a citação para contrarrazões com a citação para contestação, que só ocorrerá em momento posterior, se o tribunal reformar a sentença.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o réu é citado para apresentar contestação e responder o recurso concomitantemente. O CPC não prevê essa cumulação nessa fase. O réu é citado apenas para responder ao recurso (§1º do art. 331). A contestação será oportunizada depois, se o tribunal der provimento à apelação (§2º do art. 331).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o réu é citado apenas para apresentar contestação. Contradiz o art. 331, §1º: a finalidade da citação é responder ao recurso. A contestação virá em momento posterior, se o mérito for devolvido ao primeiro grau.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o réu é citado apenas para tomar ciência do processo sem possibilidade de manifestação. Isso viola o contraditório e a ampla defesa. O réu tem o direito de apresentar contrarrazões (art. 331, §1º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o réu é citado para manifestar-se acerca de eventual juízo de retratação, apenas. O juízo de retratação é ato exclusivo do juiz, não depende de manifestação do réu. O réu é citado para responder ao recurso, não para opinar sobre a retratação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 331, §1º do CPC/2015: citado o réu, este deverá responder ao recurso (apresentar contrarrazões) no prazo de quinze dias. A citação não se destina à contestação nem a outra providência naquele momento. Somente após eventual provimento da apelação é que o réu será instado a contestar (§2º).

Gabarito: letra E.