Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Analise as seguintes proposições acerca do domicilio civil:I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde eta estabelece a sua residência, ainda que com animo provisório.II. O incapaz, o servidor público e o preso têm domicílio necessário.III. Nos contratos escritos, poderá o os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.IV. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, seu domicílio será considerado a sede da administração municipal da cidade em que for encontrado.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII e III.
CI e IV.
DI e III.
EII e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio Civil (Pessoa Natural)
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as proposições II e III. A proposição I contraria o art. 70 do Código Civil, que exige ânimo definitivo. A proposição IV acrescenta indevidamente a sede da administração municipal, enquanto a lei (art. 73) considera o lugar onde a pessoa for encontrada.
Proposição
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo provisório.
Art. 70 CC (exige ânimo definitivo)
❌ Incorreta
II
Incapaz, servidor público e preso têm domicílio necessário.
Art. 76 CC (enumera taxativamente)
✅ Correta
III
Nos contratos escritos, os contratantes podem especificar domicílio para exercício e cumprimento de direitos e obrigações.
Art. 78 CC (faculdade contratual)
✅ Correta
IV
Pessoa natural sem residência habitual tem domicílio na sede da administração municipal onde for encontrada.
Art. 73 CC (considera o lugar onde for encontrada, sem menção à sede municipal)
❌ Incorreta
Domicílio civil (pessoa natural): Voluntário (art. 70) (Residência com ânimo definitivo, Ânimo provisório (I)); Necessário (art. 76) (Incapaz, Servidor público, Preso); Sem residência habitual (art. 73) (Lugar onde for encontrado, Sede da administração municipal (IV)); Contratual (art. 78) (Escolha livre dos contratantes)
Item I — ❌ Incorreta
O art. 70 do Código Civil dispõe que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. A proposição troca "definitivo" por "provisório", invertendo o requisito legal.
Art. 70CC
Art. 70 — "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo."
Item II — ✅ Correta
O art. 76 do Código Civil enumera taxativamente os casos de domicílio necessário, incluindo o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. A proposição cita corretamente três deles (incapaz, servidor público e preso).
Art. 76CC
Art. 76 — "Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso."
Item III — ✅ Correta
Nos contratos escritos, o Código Civil faculta aos contratantes a escolha de um domicílio especial para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações contratuais. A redação da proposição coincide com a regra legal (art. 78, não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico).
Item IV — ❌ Incorreta
O art. 73 do Código Civil estabelece que, para a pessoa natural sem residência habitual, considera-se domicílio o lugar onde for encontrada. A proposição substitui esse critério pela "sede da administração municipal" (que é regra própria para pessoas jurídicas), incorrendo em erro.
Art. 73CC
Art. 73 — "Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada."
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → gabarito letra B.