Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FCC 2025
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
fc075156
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Claudionor é servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região onde exerce função de confiança de natureza gerencial. Claudionor foi convidado para participar de determinado seminário, sendo-lhe oferecida remuneração e pagamento das despesas da viagem pelo promotor do evento. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (Resolução Administrativa no 11/2022), Claudionor
Apoderia participar do seminário somente se ele nao fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebi mento de qualquer remuneração, inclusive com relação ao pagamento das despesas de viagem.
Bnão poderá participar do seminário, pois servidores que exercem função de confiança de natureza gerencial não podem participar, em nenhuma hipótese, de seminário, congressos e eventos semelhantes, sejam eles remunerados ou não.
Cpoderá participar do seminário, desde que tome pública a remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada por Claudionor.
Dpoderá participar do seminário, não precisando tornar pública a remuneração ou o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, tendo em vista que exerce função de confiança.
Epoderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, sendo permitido, porém, o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
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GabaritoC — poderá participar do seminário, desde que tome pública a remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada por Claudionor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ética no serviço público — Participação em seminários com remuneração
Gabarito: letra C. Claudionor pode participar do seminário, desde que torne pública a remuneração e as despesas de viagem pagas pelo promotor, e desde que o promotor não tenha interesse em decisões que Claudionor possa tomar. Essa é a regra geral dos códigos de ética e da lei de conflito de interesses: o servidor pode aceitar vantagens para eventos, mas com transparência e sem comprometer sua imparcialidade.
A questão exige conhecimento do Código de Ética do TRT da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022). Embora o texto literal não esteja disponível no material de apoio, o padrão é coerente com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei nº 12.813/2013 (conflito de interesses).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que só é possível participar voluntariamente, sem qualquer remuneração, nem mesmo o pagamento de despesas de viagem. Isso é restritivo demais: a regra permite a participação com remuneração e despesas, desde que haja publicidade e inexistência de conflito de interesses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que servidores com função de confiança gerencial não podem participar de seminários em nenhuma hipótese. Não há vedação absoluta; a participação é permitida com as cautelas éticas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Permite a participação desde que a remuneração e as despesas sejam tornadas públicas e o promotor não tenha interesse em decisão de Claudionor. Essa é a solução que concilia a liberdade de aperfeiçoamento profissional com a transparência e a prevenção de conflitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispensa a publicidade da remuneração ou despesas, sob o argumento de que a função de confiança dispensa essa exigência. A publicidade é justamente a condição para evitar conflitos, independentemente do cargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admite o pagamento de despesas, mas não a remuneração. No entanto, a regra não proíbe a remuneração em si; o que importa é a transparência e a ausência de conflito. A remuneração pode ser aceita, desde que pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que servidor público não pode receber vantagens, mas a exceção para eventos técnicos é comum. O erro está em achar que a função de confiança impõe restrição maior. Na verdade, a regra é a mesma: transparência.