Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc075198
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que referido Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.II. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.III. O Comitê de Direitos Humanos, composto de 27 membros, estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, não transmitindo, entretanto, aos Estados Partes seu próprio relatório.De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz a cláusula do art. 5º, §2º do PIDCP, que veda a restrição de direitos fundamentais sob o pretexto de o Pacto não os reconhecer ou reconhecê-los em menor grau. A afirmativa II reproduz o direito de qualquer pessoa presa de recorrer a um tribunal para revisão da legalidade da prisão (art. 9º, §4º do PIDCP). A afirmativa III é incorreta: o Comitê de Direitos Humanos é composto por 18 membros (art. 28 do PIDCP), não 27; além disso, o Comitê transmite seu relatório e comentários gerais aos Estados Partes (art. 40, §4º), contrariando a afirmação de que não o faz.

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

I

Cláusula de não retrocesso (art. 5º, §2º) – veda restrição de direitos sob pretexto de menor reconhecimento no Pacto

✅

II

Direito de recorrer ao tribunal sobre legalidade da prisão (art. 9º, §4º)

✅

III

Comitê de Direitos Humanos: 18 membros (não 27) + transmite relatório aos Estados (art. 28 e 40, §4º)

❌

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmação corresponde exatamente ao art. 5º, §2º do PIDCP, que impede que se invoque o Pacto para restringir ou suspender direitos humanos já reconhecidos internamente, mesmo que o Pacto os reconheça em menor grau. É uma cláusula de não retrocesso e de proibição de interpretação restritiva.

Afirmativa II — ✅ Correta

Trata-se do direito ao habeas corpus internacional, previsto no art. 9º, §4º do PIDCP: toda pessoa privada de liberdade tem o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade da prisão e, se ilegal, ordene sua soltura. A afirmativa está literalmente correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Dois erros: (a) o Comitê de Direitos Humanos é composto por 18 membros, não 27 (art. 28 do PIDCP); (b) o Comitê transmite seu relatório e comentários gerais aos Estados Partes (art. 40, §4º), ao contrário do que afirma a assertiva. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

Decore os números do PIDCP: Comitê = 18 membros; além disso, lembre que o Comitê examina relatórios e emite comentários gerais, sim, aos Estados Partes. A banca adora trocar o número de membros (27 é comum em outros órgãos, como o Comitê contra a Tortura).

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc075198