Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — FCC 2025
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- fc075199
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar
- Acrimes de guerra.
- Bo crime de agressão, desde que cumpridas as disposições pertinentes.
- Co crime de tráfico de drogas.
- Dcrimes contra a humanidade.
- Eo crime de genocídio.