Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc075200
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Uma convenção internacional sobre direitos humanos aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros
Aserá equivalente à emenda constitucional, pois atingiu o quórum necessário dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
Bserá equivalente à emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação, pois versa sobre Direitos Humanos.
Cnão será equivalente à emenda constitucional, pois, para tanto, teria que ter sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Dnão será equivalente à emenda constitucional, pois versa sobre Direitos Humanos.
Enão será equivalente à emenda constitucional, pois nenhuma convenção internacional pode ter essa equivalência, sendo a Constituição Federal soberana.
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GabaritoC — não será equivalente à emenda constitucional, pois, para tanto, teria que ter sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos
Gabarito: letra C. A convenção aprovada por dois quintos dos votos, em cada Casa, em dois turnos, não equivale a emenda constitucional, pois o §2º do art. 60 da CF exige aprovação por três quintos dos votos para esse fim. O §3º do art. 5º (EC 45/2004) estabelece que apenas os tratados de direitos humanos aprovados com esse quórum qualificado ingressam como emenda; os demais (aprovados por maioria simples) têm status supralegal.
A questão testa o conhecimento dos quóruns específicos e a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento brasileiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a convenção será equivalente à emenda constitucional por ter atingido dois quintos. O quórum correto para equivalência é de três quintos (art. 60, §2º, CF). Dois quintos é insuficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a equivalência independe do quórum, por versar sobre direitos humanos. Não é verdade: a própria Constituição condiciona a equivalência ao quórum de três quintos (art. 5º, §3º). Sem esse quórum, o tratado não se equipara a emenda.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a convenção não será equivalente à emenda constitucional, e explica corretamente o motivo: o quórum exigido para tanto é de três quintos (art. 60, §2º, CF). Dois quintos não alcança esse patamar.
Art. 60, §2CF/88
“A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a não equivalência decorre do fato de versar sobre direitos humanos. Pelo contrário, a Constituição permite que tratados de direitos humanos sejam equivalentes a emendas, desde que observado o quórum qualificado. A razão da não equivalência aqui é o quórum insuficiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que nenhuma convenção internacional pode equivaler a emenda constitucional, por soberania da CF. Isso é falso: o §3º do art. 5º, introduzido pela EC 45/2004, expressamente admite que tratados de direitos humanos aprovados com quórum de três quintos tenham status de emenda constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o quórum de aprovação de emendas constitucionais (3/5) e o quórum para tratados de direitos humanos com status supralegal (maioria simples). Muitos candidatos pensam que qualquer tratado de direitos humanos automaticamente se torna emenda, mas a CF exige o mesmo processo rigoroso das emendas. Fique atento ao número exato: três quintos para equivalência a emenda; maioria simples para posição supralegal.