Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2025

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)

Gabarito: letra A. A alternativa A reflete corretamente o artigo 9 da Convenção, que estabelece medidas de acessibilidade, incluindo sinalização em braille e formatos de fácil leitura para edifícios públicos. As demais alternativas contêm incorreções: a ordem de cuidados alternativos prioriza outros parentes antes da comunidade, a gratuidade educacional não é absoluta para todos os níveis, a reeleição de membros do Comitê é permitida uma vez, e os relatórios são bienais, não anuais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção, em seu artigo sobre acessibilidade, determina que os Estados Partes adotem medidas para remover barreiras, incluindo a provisão de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão em edifícios e instalações públicas. Essa é uma obrigação clara do tratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CDPD, no artigo sobre respeito ao lar e à família, estabelece que, quando a família imediata não puder cuidar de uma criança com deficiência, os Estados Partes devem envidar esforços para oferecer cuidados alternativos por outros parentes, e só depois consideram a comunidade. A ordem inverte a prioridade: parentes vêm antes da comunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito à educação inclusiva (art. 24) assegura acesso ao ensino primário, secundário e superior, mas não impõe gratuidade para todos os níveis. A Convenção permite a cobrança de taxas, desde que não discriminatória. A afirmação de que todos os níveis devem ser gratuitos é excessiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é composto por membros eleitos para mandato de quatro anos, conforme art. 34. Porém, a reeleição é permitida uma vez, não vedada. A alternativa erra ao afirmar que é vedada a reeleição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

De acordo com o art. 39, o Comitê submete relatório bienal (a cada dois anos) à Assembleia Geral e ao ECOSOC, não anualmente. Embora possa fazer sugestões e recomendações gerais, a periodicidade está incorreta.