Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro — FCC 2025
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
- Código
- fc075205
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022), a penalidade de censura ética a servidor por infração às normas constantes no referido Código
- Aterá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.
- Bnão poderá, em nenhuma hipótese, ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar.
- Cnão será registrada nos assentamentos funcionais do servidor, se aplicada, nem após o trânsito recursai.
- Dpoderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for capitulada pela legislação própria.
- Eterá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.