Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2025

Classificação Orçamentária no MCASP (Lei 4.320/1964)

Gabarito: Letra E. A receita prevista com Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Móveis é classificada como Receita Corrente, pois tais valores integram as Receitas Diversas (art. 11, §4º, da Lei 4.320/1964). As demais alternativas apresentam erros de classificação: trocam Inversões Financeiras por Investimentos, confundem a categoria econômica de juros, atribuem origem errada a indenizações e classificam remuneração de depósitos como receita de serviços.

A questão exige o conhecimento da classificação orçamentária da receita e despesa conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A chave é identificar corretamente cada rubrica e sua respectiva categoria econômica e grupo de despesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras, e não como Investimentos. O art. 12, §5º, I, da Lei 4.320/1964 dispõe:

Já os Investimentos, previstos no §4º do mesmo artigo, referem-se a obras e aquisição de imóveis necessários à realização destas, além de instalações, equipamentos e material permanente. A alternativa troca o grupo de despesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pagamento de juros de operações de crédito constitui despesa corrente, não de capital. Os juros são encargos financeiros e integram as Despesas Correntes (grupo "Juros e Encargos da Dívida"). A Lei 4.320/1964 classifica como Despesas de Capital os investimentos, inversões financeiras e transferências de capital (art. 12). Portanto, a alternativa erra a categoria econômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público são receitas de natureza diversa, não patrimonial. A origem "Receita Patrimonial" abrange receitas imobiliárias, de valores mobiliários, participações e dividendos (art. 11, §4º, Lei 4.320/1964). As indenizações enquadram-se em "Receitas Diversas" (correntes). Logo, a classificação está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Remuneração de Depósitos Bancários (juros sobre aplicações financeiras) é receita patrimonial, classificada como "Receitas de Valores Mobiliários" dentro da origem Receita Patrimonial, e não como Receita de Serviços. O art. 11, §4º, da Lei 4.320/1964 relaciona "Receitas de Valores Mobiliários" como subitem da Receita Patrimonial. A alternativa confunde a espécie.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Multas e Juros de Mora, mesmo quando decorrentes de alienação de bens (que em si é receita de capital), são acessórios e possuem natureza de receita corrente. O art. 11, §4º, da Lei 4.320/1964 inclui "Multas" no grupo de Receitas Diversas, dentro das Receitas Correntes. Portanto, a classificação na Categoria Econômica como Receita Corrente está correta.

Gabarito: letra E.