Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc075242
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
- Aconterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.
- Bconterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.
- Cestabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
- Dconterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Eestabelecerá as metas anuais para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.