Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc075253
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões: 1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
A1.
B3.
C2.
D1 e 2.
E1 e 3.
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GabaritoB — 3.
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Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Justificativas para negativa de acesso
Gabarito: letra B. Apenas a justificativa 3 é compatível com a Lei de Acesso à Informação (LAI), pois os nomes dos pacientes são informações pessoais, com acesso restrito independentemente de classificação, conforme o art. 31 da LAI. As justificativas 1 e 2 são incompatíveis: a LAI não exige justificativa para o pedido (art. 10, §3º), e as informações sobre cirurgias e custos não são automaticamente sigilosas por envolverem saúde (arts. 6º e 23).
A questão testa o conhecimento de três pontos centrais da LAI: (1) a desnecessidade de justificativa do interesse pelo requerente; (2) a inexistência de classificação automática de sigilo por matéria; e (3) a restrição de acesso a informações pessoais, independentemente de classificação.
Justificativa
Compatível com a LAI?
Fundamento Legal
Motivo da (In)compatibilidade
1 – Exigência de justificativa de interesse
❌ Não
Art. 10, §3º
A LAI não exige que o requerente motive o pedido.
2 – Sigilo automático por matéria de saúde
❌ Não
Arts. 6º e 23
Não há classificação automática; depende de decisão fundamentada da autoridade.
3 – Informação pessoal do paciente (nome)
✅ Sim
Art. 31
Dados pessoais têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a justificativa 1 é compatível. No entanto, a LAI não exige que o requerente justifique o interesse na informação (art. 10, §3º). Qualquer pessoa pode solicitar informações, independentemente de motivação. Portanto, a justificativa 1 é inválida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas a justificativa 3 está correta. Os nomes dos pacientes são dados pessoais, protegidos pelo art. 31 da LAI, que estabelece restrição de acesso independentemente de classificação de sigilo, salvo previsão legal ou consentimento do titular. Assim, o hospital pode negar o acesso a essa parte do pedido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a justificativa 2 é compatível. Contudo, a LAI não prevê classificação automática de sigilo para informações de saúde. A classificação depende de enquadramento nas hipóteses do art. 23 e de decisão fundamentada da autoridade competente (art. 24). Lista de cirurgias e custos não são, por si só, sigilosos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Combina as justificativas 1 e 2, ambas inválidas pelos mesmos motivos: desnecessidade de justificativa e ausência de classificação automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Combina as justificativas 1 e 3. Embora a justificativa 3 seja válida, a justificativa 1 é inválida, tornando a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato com a ideia de que o pedido de informação exige justificativa (como ocorre em alguns contextos administrativos) e de que dados de saúde são automaticamente sigilosos. Na LAI, a regra é a transparência, e as restrições são excepcionais e motivadas.