Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2025

Direito de Herança – Sucessão de Bens de Estrangeiros (Art. 5º, XXXI, CF/88)

Gabarito: letra B. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido (de cujus). É o que dispõe o art. 5º, XXXI da Constituição Federal. No caso concreto, Mary (estrangeira) faleceu no exterior, deixando imóvel em São Paulo e seu único herdeiro, Aparecido, que é brasileiro. Portanto, aplica-se a lei brasileira, a menos que a lei do país de Mary seja mais benéfica a Aparecido – condição que a alternativa B corretamente explicita.

Análise das Alternativas

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a lei brasileira se aplica "em qualquer hipótese" por ser bem localizado no Brasil. Ocorre que a regra constitucional não é absoluta: a lei brasileira só prevalece se for mais favorável ao herdeiro brasileiro (ou cônjuge). Se a lei pessoal da estrangeira for mais benéfica, esta será aplicada. Logo, a expressão "em qualquer hipótese" torna a assertiva errada.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 5º, XXXI da CF/88: a lei brasileira rege a sucessão dos bens de estrangeiros situados no Brasil em benefício do herdeiro brasileiro, desde que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. No caso, Aparecido é filho brasileiro; a lei brasileira será aplicada, salvo se a lei do país de Mary lhe for mais vantajosa.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Sustenta que a lei brasileira se aplica "em qualquer hipótese" por o herdeiro ser único e brasileiro. A condição de herdeiro único não está prevista no texto constitucional; o que importa é o benefício do herdeiro brasileiro e a comparação com a lei estrangeira. A generalização "qualquer hipótese" invalida a alternativa.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Defende que a lei estrangeira se aplica "em qualquer hipótese" porque a de cujus era estrangeira. Ignora a regra constitucional que, justamente por ela ser estrangeira e o bem estar no Brasil, abre exceção em favor do herdeiro brasileiro. O simples fato de Mary ser estrangeira não afasta a aplicação da lei brasileira quando mais benéfica.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Alega que a lei estrangeira se aplica "em qualquer hipótese" porque Mary faleceu no exterior. O local do falecimento não é o critério determinante; a Constituição elege o local do bem (Brasil) e a nacionalidade do herdeiro como relevantes. A morte no exterior, por si só, não conduz à aplicação automática da lei estrangeira.

Conclusão: A única alternativa que espelha a regra constitucional é a letra B. As demais erram ao ignorar a cláusula de benefício ou ao generalizar indevidamente.