Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075258

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: fc075258
Banca: FCC
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

Ao Ministério Público, cujos membros terão como garantia, dentre outras, a da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e como vedação, entre outras, a de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
Bo Ministério Público, que abrange: I. o Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; II. os Ministérios Públicos dos Estados, que abrangem o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Co Ministério Público, que possui como função institucional a de defender judicialmente os direitos e interesses das poриlações indígenas, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Da Advocacia Pública, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade e menores de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Ea Advocacia Pública, à qual incumbe, também, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, exclusivamente na esfera judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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GabaritoA — o Ministério Público, cujos membros terão como garantia, dentre outras, a da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e como vedação, entre outras, a de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

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Funções Essenciais à Justiça — Ministério Público

Gabarito: letra A. A descrição reproduz o caput do art. 127 da Constituição Federal, que define o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A alternativa A ainda completa com a garantia da vitaliciedade (após dois anos de exercício, com perda do cargo apenas por sentença transitada em julgado) e a vedação de receber honorários, percentagens ou custas processuais, conforme o art. 128, §5º, I, a e II, a, da CF.

Constituição Federal de 1988:
Art. 127 — “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Art. 128, §5º, I, a — “vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;”
Art. 128, §5º, II, a — “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;”

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a definição do caput do art. 127 da CF/88 corresponde exatamente ao enunciado. Além disso, as garantias e vedações mencionadas estão em conformidade com o art. 128, §5º, I, a e II, a. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na composição do Ministério Público. O art. 128 estabelece que o Ministério Público da União compreende o MPF, MPT, MPM e o MPDFT. Já os Ministérios Públicos dos Estados não incluem o MPDFT; este integra o MPU. A alternativa B afirma que o MPDFT é abrangido pelos Ministérios Públicos dos Estados, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que é “permitida” ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. O art. 129, IX, da CF determina expressamente: “sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.” A troca de “vedada” por “permitida” torna a assertiva falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa trata da Advocacia-Geral da União, mas o art. 131, §1º, da CF exige que o Advogado-Geral da União seja nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, e não trinta como afirma a alternativa. Além disso, não há previsão constitucional de limite máximo de 75 anos para a nomeação. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As funções descritas (orientação jurídica, promoção dos direitos humanos, defesa judicial e extrajudicial dos necessitados) são próprias da Defensoria Pública, conforme o art. 134 da CF, e não da Advocacia Pública. A Advocacia Pública, por sua vez, representa a União judicial e extrajudicialmente (art. 131). Logo, a alternativa confunde as duas instituições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as atribuições da Advocacia Pública pelas da Defensoria Pública (alternativa E) e inverte o sentido da vedação do art. 129, IX (alternativa C). Fique atento aos termos exatos da Constituição.

Gabarito: letra A.

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