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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc075261
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse caso, sabendo-se que não se trata de projeto de código, com base apenas nas informações fornecidas, a discussão e votação desse projeto de lei terá início
  1. Ano Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  2. Bna Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  3. Cno Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobrea proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  4. Dna Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  5. Eno Senado Federal. Não há prazo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposição, por não ter sido o projeto de lei apresentado durante o recesso do Congresso Nacional nem se tratar de projeto de código.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo: iniciativa do Presidente da República e regime de urgência

Gabarito: letra D. O projeto de lei de iniciativa do Presidente da República tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados (CF, art. 64, caput). Com pedido de urgência, se cada Casa não se manifestar em até quarenta e cinco dias, sobrestam-se todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado (CF, art. 64, §2º). A alternativa D é a única que combina corretamente a Casa iniciadora (Câmara) e a exceção ao sobrestamento.

A questão exige conhecimento literal do art. 64 da Constituição Federal, especialmente seu caput e §2º. Vejamos o texto:

Art. 64, §1CF/88

Art. 64 — "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

§1º — "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa."

§2º — "Se, no caso do §1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação."

O enunciado informa que o projeto não é de código e foi apresentado fora do recesso parlamentar, logo o regime de urgência do §2º incide integralmente.

  1. 1Presidente solicita urgência
  2. 2Câmara: 45 dias para votar
  3. 3Senado: 45 dias para votar
  4. 4Se não votar no prazo
  5. 5Sobrestam deliberações
  6. 6Exceto prazo constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a discussão e votação têm início no Senado Federal. O caput do art. 64 determina o início na Câmara dos Deputados. Além disso, o segundo período diz que o sobrestamento inclui as deliberações com prazo constitucional determinado, contrariando a exceção expressa do §2º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta que o início é na Câmara dos Deputados, mas erra ao afirmar que o sobrestamento atinge inclusive as deliberações com prazo constitucional determinado. O texto constitucional é claro: com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao colocar o início no Senado Federal. Embora o segundo período traga corretamente a exceção, a Casa iniciadora está trocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto no art. 64, caput e §2º: discussão e votação começam na Câmara dos Deputados; o sobrestamento das demais deliberações ocorre com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o início é no Senado Federal e que não há prazo para manifestação das Casas. Isso ignora o §2º, que estabelece o prazo de 45 dias para cada Casa, e o §4º, que exclui a contagem dos prazos apenas no recesso (não se aplica ao caso, pois não é recesso) e exclui os projetos de código. Aqui, o projeto não é de código, então o prazo corre.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato de duas formas: (1) inverter a Casa iniciadora, fazendo parecer que o Senado é a primeira a discutir projetos de iniciativa do Presidente; (2) trocar a expressão "com exceção" por "inclusive", alterando radicalmente o efeito do sobrestamento. Memorizar o caput e o §2º do art. 64 é suficiente para acertar.

Gabarito: letra D.

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