Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2025

Justiça do Trabalho: competência e composição

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor do art. 114, VI e IX da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho na forma da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque transcreve literalmente os incisos VI e IX do art. 114 da CF/88. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (inciso VI) e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Não há qualquer erro na afirmação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B confunde as atribuições dos órgãos que funcionam junto ao TST. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) tem função de formação e aperfeiçoamento, mas a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho é exercida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), não pela escola. Além disso, cabe ao CSJT, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária, e não a regulamentação de cursos oficiais para ingresso na carreira – esta compete à ENAMAT ou ao próprio tribunal. Portanto, a alternativa inverte as funções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "um terço" dos membros do TST serão advogados e membros do Ministério Público Federal. A Constituição, no art. 111-A, I, determina que um quinto dos lugares do TST será composto por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho (e não federal) com mais de dez anos de efetivo exercício. O erro está no percentual (1/3 em vez de 1/5) e no órgão do Ministério Público (federal em vez do trabalho).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre greve e afirma que em caso de greve em atividade essencial o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo, mas a Justiça do Trabalho não decidiria o conflito. Isso contraria frontalmente o art. 114, §3º da CF:

§ 3º — Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Além disso, o art. 114, II já atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações que envolvam exercício do direito de greve". A alternativa está duplamente errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). A CF, art. 115, determina que os TRTs compõem-se de, no mínimo, sete juízes, e não onze como afirmado. Além disso, os juízes dos TRTs são nomeados pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do TST. As Varas do Trabalho realmente possuem jurisdição exercida por juiz singular, mas o restante está incorreto.

Gabarito: letra A.