Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
fc075281
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Apesar desses sistemas trabalharem de forma sinérgica e compartilharem indiretamente algumas finalidades, a cada um deles são atribuídas legalmente finalidades específicas. De acordo com a referida lei, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade específica
Aformular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Bavaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais.
Cmanter o equilíbrio financeiro do Governo Federal dentro dos limites da receita e despesa públicas.
Davaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.
Eregistrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.
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GabaritoA — formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei nº 10.180/2001)
Gabarito: letra A. A finalidade específica do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é formular o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), conforme disposto na Lei nº 10.180/2001. As demais alternativas referem-se às finalidades de outros sistemas (Controle Interno, Administração Financeira, Contabilidade Federal).
Sistema
Finalidade específica (Lei nº 10.180/2001)
Planejamento e Orçamento Federal
Formular PPA, LDO e LOA
Administração Financeira Federal
Manter o equilíbrio financeiro do Governo Federal
Contabilidade Federal
Registrar atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial
Controle Interno
Avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores e o cumprimento das metas do PPA
Sistemas (Lei 10.180/2001): Planejamento e Orçamento (Formula PPA, LDO, LOA); Controle Interno (Avalia ação governamental, Avalia metas do PPA); Administração Financeira (Equilíbrio financeiro); Contabilidade Federal (Registra atos e fatos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 10.180/2001 atribui ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal a competência para formular os três instrumentos de planejamento orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. Esses instrumentos são a base do ciclo orçamentário federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos é finalidade do Sistema de Controle Interno, conforme o art. 74 da Constituição Federal e a Lei nº 10.180/2001. Não cabe ao Sistema de Planejamento e Orçamento essa função.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Manter o equilíbrio financeiro é um princípio geral da administração financeira, mas não é a finalidade específica do Sistema de Planejamento e Orçamento. Essa atribuição se relaciona mais com o Sistema de Administração Financeira Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Avaliar o cumprimento das metas do PPA é função do Sistema de Controle Interno (CF, art. 74, I). O planejamento formula as metas; o controle avalia seu cumprimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Registrar atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial é a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal, conforme Decreto nº 6.976/2009, e não do Sistema de Planejamento e Orçamento.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir as finalidades: planejamento formula (PPA, LDO, LOA), contabilidade registra, controle interno avalia. A banca costuma trocar essas atribuições entre os sistemas. Grave o núcleo de cada um.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade