Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FCC 2025
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
fc075293
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BIV, apenas.
CI, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III, apenas.
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GabaritoA — I, II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional – Vedações ao tratamento diferenciado (LC 123/2006)
Gabarito: letra A. Todas as quatro afirmações (I, II, III e IV) reproduzem hipóteses de impedimento previstas no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006. A banca cobra a literalidade dos incisos que vedam o ingresso no regime do Simples Nacional.
O art. 3º, §4º, da LC 123/2006 relaciona as pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, incluindo o Simples Nacional. Cada um dos itens corresponde a um ou mais incisos desse parágrafo.
Vedação (art. 3º, §4º, LC 123/2006)
Item correspondente
Sócio pessoa jurídica (inciso IV)
I – De cujo capital participe de outra PJ
Filial/sucursal de PJ com sede no exterior (inciso VII)
II – Filial de PJ com sede no exterior
Cooperativas, exceto as de consumo (inciso I)
III – Cooperativas, exceto consumo
Sociedade por ações (inciso II)
IV – Sociedade por ações
Item I — ✅ Correto
O inciso IV do §4º veda a pessoa jurídica “que tenha como sócio pessoa jurídica”. A redação do item ("de cujo capital participe de outra pessoa jurídica") é equivalente, pois a participação no capital caracteriza a condição de sócio. Portanto, está correto.
Item II — ✅ Correto
O inciso VII do §4º veda a pessoa jurídica “que seja filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior”. O item II reproduz exatamente essa hipótese (filial de PJ com sede no exterior). Correto.
Item III — ✅ Correto
O inciso I do §4º veda a pessoa jurídica “que optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo”. O item III transcreve fielmente essa exceção. Correto.
Item IV — ✅ Correto
O inciso II do §4º veda “a sociedade por ações”. O item IV menciona “sociedades por ações”, que é sinônimo das sociedades anônimas vedadas. Correto.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do §4º do art. 3º da LC 123/2006. Eles são listados exaustivamente e caem com frequência em questões de múltipla escolha. Grave as exceções (como cooperativas de consumo e sociedades de propósito específico).
Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. Portanto, a alternativa que reúne todos eles é a letra A.