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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc075294
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Analise as situações hipotéticas abaixo sob o prisma dos conceitos dos tributos, identificando quais espécies de tributos melhor se adequam aos cenários fictícios. Tratando-se de cenários fictícios, não leve em consideração a possibilidade jurídica de instituição efetiva do tributo no Brasil.Situação I: um município brasileiro implantou um sistema eletrônico para monitorar o tráfego de veículos em seu perímetro urbano. Para custear esse sistema, editou lei instituindo cobrança de valor obrigatório dos proprietários de veículos registrados no município. A obrigação não está vinculada à nenhuma atividade específica do município em relação ao contribuinte, mas sim à condição de proprietário de veículo automotor.Situação II: um estado brasileiro instituiu por meio de lei cobrança obrigatória decorrente do exercício regular de fiscalização das condições sanitárias de bares e restaurantes localizados em seu território. A cobrança é realizada quando o órgão competente do estado efetua a vistoria anual ou quando há denúncias de irregularidades nesses estabelecimentos.Situação III: um município realizou obras de pavimentação em determinado bairro, ocasionando valorização imobiliária dos imóveis vizinhos. A prefeitura, mediante lei, instituiu cobrança compulsória dos proprietários dos imóveis valorizados, estabelecendo como limite total o valor da despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultou para cada imóvel beneficiado.Sobre as situações descritas e considerando os conceitos e características das espécies tributárias, a situação
  1. AI descreve uma contribuição de intervenção no domínio econômico; a situação II caracteriza um imposto; e a situação III refere-se a uma contribuição de melhoria.
  2. BI caracteriza um imposto; a situação II refere-se a uma contribuição especial; e a situação III descreve uma taxa.
  3. CI refere-se à instituição de um imposto; a situação II trata de uma taxa; e a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria.
  4. DI caracteriza uma taxa; a situação II refere-se a uma contribuição especial; e a situação III descreve um imposto.
  5. EI refere-se a uma contribuição de interesse das categorias econômicas; a situação II trata de uma taxa; e a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria.
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GabaritoC — I refere-se à instituição de um imposto; a situação II trata de uma taxa; e a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Espécies tributárias: imposto, taxa e contribuição de melhoria

Gabarito: letra C. A situação I caracteriza um imposto (fato gerador independente de atividade estatal específica); a situação II caracteriza uma taxa (exercício do poder de polícia); a situação III caracteriza uma contribuição de melhoria (obra pública que valoriza imóvel). (CTN, arts. 16, 77, 81; CF, art. 145, I, II, III).

Análise das situações

Situação I: Cobrança obrigatória de proprietários de veículos para custear sistema de monitoramento, sem vinculação a atividade estatal específica. O fato gerador é a propriedade do veículo, independentemente de qualquer serviço público ou exercício de poder de polícia. Isso se enquadra no conceito de imposto, que é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte (CTN, art. 16).

Situação II: Cobrança decorrente da fiscalização sanitária de bares e restaurantes, seja na vistoria anual ou por denúncias. A fiscalização é exercício do poder de polícia (atividade estatal específica e divisível). Portanto, trata-se de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia (CTN, art. 77; CF, art. 145, II).

Situação III: Cobrança dos proprietários de imóveis valorizados por obra pública de pavimentação, com limite total no custo da obra e limite individual no acréscimo de valor. Isso é exatamente a contribuição de melhoria, que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 81; CF, art. 145, III).

Critério

Imposto

Taxa

Contribuição de Melhoria

Fato gerador

Situação independente de atividade estatal específica (ex.: propriedade de veículo)

Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível (ex.: fiscalização sanitária)

Valorização imobiliária decorrente de obra pública (ex.: pavimentação)

Vinculação a atividade estatal

Não vinculado

Vinculado (atividade estatal específica)

Vinculado (obra pública que valoriza)

Base de cálculo

Valor do bem ou situação (ex.: valor venal)

Custo da atividade estatal (ex.: fiscalização)

Limite total no custo da obra e individual no acréscimo de valor

Exemplo (situações)

Situação I (monitoramento veicular)

Situação II (fiscalização sanitária)

Situação III (pavimentação)

Análise das alternativas

  • A) ❌ Incorreta. I não é CIDE (nem há intervenção econômica); II não é imposto (é taxa); III está correta (contribuição de melhoria).

  • B) ❌ Incorreta. I está correto (imposto); II não é contribuição especial (é taxa); III não é taxa (é contribuição de melhoria).

  • C) ✅ Correta ⟵ GABARITO. I = imposto, II = taxa, III = contribuição de melhoria, conforme analisado.

  • D) ❌ Incorreta. I não é taxa (é imposto); II não é contribuição especial (é taxa); III não é imposto (é contribuição de melhoria).

  • E) ❌ Incorreta. I não é contribuição de interesse das categorias econômicas (é imposto); II está correto (taxa); III está correto (contribuição de melhoria).

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar imposto de taxa, lembre-se: imposto não exige contraprestação estatal específica; taxa exige serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia. A contribuição de melhoria sempre pressupõe obra pública e valorização imobiliária.

Gabarito: letra C.

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