Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2025

Elementos das Demonstrações Contábeis (NBC TSP Estrutura Conceitual)

Gabarito: letra B. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, passivo é uma obrigação presente derivada de evento passado, cuja extinção resulta em saída de recursos. O recebimento antecipado de tributos gera uma obrigação de prestar serviço ou restituir, configurando passivo. As demais alternativas confundem o momento de reconhecimento ou a natureza do fato contábil.

A questão testa a correta aplicação dos conceitos de passivo, receita e despesa no âmbito do setor público, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual. O foco está em identificar qual evento realmente origina um passivo, e não outras movimentações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição de restos a pagar não processados não origina um passivo, pois este já havia sido reconhecido quando da emissão do empenho. O empenho é o ato que cria a obrigação perante o fornecedor/credor; a inscrição em restos a pagar é mera transferência do saldo não liquidado para o exercício seguinte, não constituindo novo passivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recebimento antecipado de tributos (ex.: IPTU recebido antes do fato gerador) cria uma obrigação presente: a entidade deve prestar o serviço correspondente ou restituir o valor. Isso se enquadra perfeitamente na definição de passivo da NBC TSP: obrigação presente derivada de evento passado (recebimento), cuja extinção resultará em saída de recursos (prestação de serviço ou devolução).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O empenho de despesa para aquisição de veículos é um ato administrativo que reserva crédito orçamentário, mas não gera, por si só, uma obrigação presente perante terceiro. A obrigação surge com o recebimento do bem ou com a assinatura do contrato. Até lá, não há passivo a reconhecer – trata-se de compromisso orçamentário, não contábil (patrimonial).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obtenção do principal de uma operação de crédito (empréstimo) não origina receita, mas sim um passivo (dívida). A receita, no setor público, decorre de transações com ou sem contraprestação, e não de captação de recursos de terceiros que devem ser devolvidos. O ingresso de recursos de operação de crédito é classificado como financiamento, e não como receita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pagamento de despesa referente à aquisição de material de consumo extingue um passivo (contas a pagar) e reduz o ativo (caixa), mas não origina uma despesa. A despesa já foi reconhecida no momento da aquisição do material (quando o consumo é futuro? Na verdade, no setor público, a despesa patrimonial (consumo) é reconhecida no momento da utilização. O pagamento é mero ato financeiro. Portanto, a alternativa troca o momento de reconhecimento da despesa com o do pagamento.

Gabarito: letra B.